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Destaque nacionalSTF Notícias

Relator no STF vota para admitir possibilidade de contratação de

O Supremo Tribunal Federal (STF) está analisando no Plenário Virtual a possibilidade de entes públicos contratarem serviços jurídicos sem licitação, e em que casos essa contratação configura ato de improbidade administrativa. Os julgamentos de dois recursos extraordinários sobre o tema foram iniciados na sexta-feira (23 e segue até de modo conjunto até 1º de março. […]

Destaque nacionalSuperiores

Prova obtida por meio de acesso ilegal ao celular do

O artigo 157, caput e §1º, do Código de Processo Penal estabelece que são inadmissíveis as provas obtidas de forma ilícita, assim como aquelas que são originariamente lícitas, mas derivadas das ilícitas. Com base nesse entendimento, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, anulou a condenação de um homem acusado de tráfico de […]