A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.179), estabeleceu a tese de que os conselhos seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não podem cobrar anuidade das sociedades de advogados. Para o colegiado, a cobrança de anuidade é direcionada às pessoas físicas inscritas na OAB […]
Na área de exposições da 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, um dos destaques foi a participação da QuatroKeys, que acaba de ser lançada no mercado brasileiro. A empresa apresentou os serviços de gerenciamento eletrônico de documentos com a melhor tecnologia do mundo oriunda da NetDocuments e que agora passa a ser acessível aos advogados […]
O plenário do Senado Federal aprovou o projeto de lei (PL) para tributar os fundos offshore e fundos exclusivos dos “super-ricos”. Agora, o texto segue para sanção presidencial. Com votação simbólica, oito senadores registraram votos contrários. O texto era uma das prioridades do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para aumentar a arrecadação e cumprir a […]
Um grupo de deputados federais afirmou ter conseguido reunir as 171 assinaturas necessárias para abrir a chamada “CPI do Abuso de Autoridade“, que, na prática, mira ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), na noite desta quarta-feira (29). A coleta de assinaturas para a CPI ganhou fôlego após a morte do golpista Cleriston da Cunha, que […]
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