O autor da herança tem o direito de organizar e estruturar a sucessão. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao definir que a parte indisponível do patrimônio, que cabe aos herdeiros necessários, pode constar em testamento, desde que isso não implique privação ou redução da parcela a eles […]

Por unanimidade, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu um homem que havia sido condenado a dez anos e quatro meses de prisão após ser apontado como coautor de um roubo enquanto participava, como dublê, do reconhecimento criminal de seu pai. Para o STJ, o caso revelou clara violação à regra de […]