A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber pediu que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste em um pedido de investigação contra o também ministro da Corte Alexandre de Moraes por suposta prevaricação e ativismo judicial. O pedido de Weber foi feito já que cabe à PGR decidir se é necessária a instauração de apurações formais contra autoridades com […]
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luiz Fux, marcou para esta quarta-feira (10) uma sessão administrativa que discutirá se a corte encaminha ao Congresso proposta que eleva, até o segundo semestre de 2024, a remuneração da magistratura em 18%. Caso seja aprovada pelos parlamentares, o salário de um ministro do Supremo, teto do funcionalismo, chegaria a R$ 46,3 […]
Enquanto discute a aplicação de mudanças na Lei de Improbidade Administrativa que pode, no fim das contas, livrar uma série de políticos e agentes público-alvo de ações na Justiça, o Supremo Tribunal Federal (STF) adiou, nos últimos meses, o julgamento de ações penais contra alguns políticos. Na prática, com esses adiamentos, o STF abriu uma brecha para […]
O Conselho Pleno iniciou o debate, na tarde desta segunda-feira (8/8), sobre a regulamentação dos §§ 3º e 4º do artigo 28 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994). Os dispositivos, incluídos pela Lei 14.365/22, possibilitaram o exercício da advocacia em causa própria, estritamente para fins de defesa e tutela de direitos pessoais, aos ocupantes de […]
Na tarde desta segunda-feira (8/8), o Conselho Pleno da OAB Nacional outorgou ao presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a Medalha Raymundo Faoro, dedicada àqueles cujos trabalhos contribuem efetivamente para o Estado Democrático de Direito. Pela manhã, o Pleno agraciou o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Emmanoel Pereira. Pacheco é […]
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é proibido o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo a servidor público, mesmo em caso de jornada reduzida de trabalho. O recurso foi apresentado por quatro servidoras públicas do Município de Seberi (RS), aprovadas em concurso público, que cumprem jornada de […]
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, quando a sentença reconhecer o direito à cobertura de tratamento médico e ao recebimento de indenização por danos morais, os honorários advocatícios sucumbenciais deverão incidir sobre as condenações à obrigação de fazer e ao pagamento de quantia certa. A decisão teve origem em ação […]
Para que alguém seja processado pelo crime de lavagem de dinheiro, a denúncia deve apresentar indícios de que o acusado tinha conhecimento da ilicitude dos valores e apontar especificamente o ato no qual houve a ocultação da origem ilícita dos bens. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento […]
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