A Justiça do Rio Grande do Sul declarou inconstitucionais os cargos de “diretor técnico de assessoria jurídica” e de “assessor jurídico” do município de Imbé, no litoral norte do estado, por violar as atribuições técnicas a serem conferidas a procuradores municipais. Os postos foram criados pela Lei Municipal 1.622, de 2014. Segundo decisão do Órgão Especial do Tribunal […]
Sem constatar causalidade entre o comportamento do governo federal e o falecimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) negou pedido de indenização contra a União baseado na demora em adquirir as doses da vacina contra a Covid-19 no último ano. A ação foi ajuizada em junho de 2021 pela viúva e os três […]
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes se manifestou sobre o assassinato do guarda municipal Marcelo Arruda pelo agente penitenciário federal Jorge José da Rocha Guaranho. “A intolerância, a violência e o ódio são inimigos da democracia e do desenvolvimento do Brasil. O respeito à livre escolha de cada […]
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entidades fechadas de previdência privada não se equiparam a instituições financeiras; por isso, caso concedam empréstimos a seus beneficiários, não podem cobrar juros capitalizados – a não ser na periodicidade anual e desde que a capitalização tenha sido expressamente pactuada entre as partes após a […]
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