Em parecer subscrito pela vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, o Ministério Público Federal (MPF) pede que o Supremo Tribunal Federal (STF) mantenha decisão que considerou lícitas as provas obtidas por pedido de cooperação internacional junto ao governo de Luxemburgo e que serviram de base para a denúncia oferecida contra o doleiro Fernando Cesar Rezende Bregolato. […]
O médico Álvaro Ianhez, um dos responsáveis pela morte e retirada de órgãos de Paulo Veronesi Pavesi, em abril de 2000, em Poços de Caldas, foi condenado por homicídio duplamente qualificado, por motivo torpe e pelo fato da vítima ser menor de 14 anos. A pena estabelecida é de 21 anos e oito meses de […]
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso de um ator, residente no Rio de Janeiro (RJ), assinado por um advogado sem procuração. Segundo o colegiado, o mandato tácito, alegado por ele, não se aplica à ação rescisória, mas apenas às reclamações trabalhistas, e decorre do comparecimento do advogado, com uma das partes, à […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou nesta quarta-feira (20) o deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) por ameaças aos ministros da Corte. O placar foi quase unânime, com 10 ministros favoráveis à condenação do parlamentar. O único magistrado que se manifestou a favor da absolvição foi Nunes Marques, indicado pelo presidente Jair Bolsonaro, que terminou isolado […]
O ministro Emmanoel Pereira completou dois meses à frente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), no dia 16 de abril. No período, desenvolveu as primeiras ações consideradas prioritárias em sua gestão, focada na valorização da Justiça Trabalhista, na inclusão, acessibilidade e diversidade e na proximidade com […]
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luiz Edson Fachin, recebeu no TSE, nesta quarta-feira (20), o ministro da Defesa, general de Exército Paulo Sérgio Oliveira. Também participaram do encontro o ministro Alexandre de Moraes, vice-presidente da corte eleitoral, e o general Marco Antônio Freire Gomes, comandante do Exército Brasileiro. A conversa, rotulada como […]
O Ministério Público do Trabalho (MPT) emitiu orientação conjunta no sentido de que as cotas sociais não podem ser objeto de negociação coletiva. A posição foi adotada conjuntamente por três coordenadorias nacionais do MPT – Coordenadoria Nacional de Promoção de Liberdade Sindical e do Diálogo Social (Conalis), Coordenadoria Nacional de Promoção de Igualdade de Oportunidades […]
Por unanimidade, a 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT) aceitou recurso proposto pela Auto Viação Marechal LTDA e negou indenização por danos morais a passageiro com deficiência física que se recusou a embarcar em ônibus da empresa pela plataforma elevatória, como determina a legislação em vigor no país. […]
Não é possível ajuizar ação contra sociedade de economia mista perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), por unanimidade, fixou a competência da 13ª Câmara de Direito Público para julgar uma ação declaratória de exclusão de multa de trânsito. A decisão […]
O advogado do deputado federal Daniel Silveira atrasou o início da sessão nesta quarta-feira (20), no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), após relutar em fazer um teste de Covid-19. Ao abrir a sessão plenária às 15h20, Fux explicou que o atraso dos trabalhos ocorreu por culpa do advogado Paulo César Rodrigues de Faria. O defensor declarou […]
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