O advogado-geral da União (AGU), Bruno Leal Bianco, afirmou que o governo deve reverter o julgamento conhecido da revisão da vida toda no Supremo Tribunal Federal (STF). “Estou convicto que nós conseguiremos nos consagrar vencedores nessa tese”, disse Bianco durante entrevista ao Programa Sem Censura, da TV Brasil. De acordo com o AGU, a instituição […]
Com as portas abertas para o diálogo na solução de conflitos, o Núcleo de Mediação e Conciliação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem se firmado como importante canal de solução de controvérsias administrativas pela via consensual, uma atuação que ajuda a conter a judicialização e a burocracia. Dois acordos em processos administrativos envolvendo tribunais de diferentes segmentos […]
O procurador-geral da República, Augusto Aras, opôs dois embargos de declaração a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu a existência de repercussão geral de matéria que trata da aplicação das novas regras sobre prescrição e exigência de dolo (intenção) dos atos de improbidade administrativa. O tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 843.989, […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição da República de 1988 não pode ser reenquadrado em novo plano de cargos, carreiras e remuneração. A decisão foi tomada no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) 1306505, com repercussão geral (Tema 1157), na sessão virtual encerrada […]
Com a educação que lhe é peculiar e reconhecida entre os operadores do Direito, o ministro Gurgel de Faria pediu licença para fazer uma observação na sessão virtual da Primeira Turma do STJ, nesta terça-feira (29). Ao perceber que durante a leitura do voto que estava sendo proferido pelo ministro Benedito Gonçalves, advogados fecharam o […]
Na última quinta-feira, 24/3, o Tribunal do Júri de Brasília condenou Oziel Carneiro da Silva à pena de quatro anos de prisão, pelo homicídio de Francisco Pereira dos Santos, ocorrido na noite do dia 10 de junho de 2018, próximo à AMBEV, na Estrutural/DF. Segundo a denúncia, o réu excedeu-se na utilização dos meios de defesa, […]
A Amil Assistência Médica Internacional deverá providenciar o imediato cancelamento do contrato de plano de saúde firmado com usuária do convênio, independentemente de aviso prévio. A decisão é da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, que manteve, por unanimidade, a sentença de 1ª instância. Os magistrados esclareceram que a Resolução Normativa 455/2020, da Agência Nacional […]
Uma jovem de 25 anos que mora em Praia Grande, no litoral de São Paulo, luta por um medicamento de alto custo, já concedido pela Justiça, que precisa para curar um Linfoma de Hodgkin. No dia 15 de outubro de 2021, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou que o Estado fornecesse o medicamento […]
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 25/3, julgou inconstitucionais trechos do Decreto 9.831/2019, editado pelo presidência da República, Jair Bolsonaro, que alteravam a composição do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT). O decreto remanejava os 11 cargos de perito do Ministério da Mulher, da […]
De agora em diante, a União deverá participar, juntamente com o Estado de Mato Grosso do Sul e os municípios, de todas as ações judiciais em que cidadãos pedem a aquisição de medicamentos não disponíveis nas redes de saúde das cidades e do Estado. A decisão é da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), […]
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