São lícitos os descontos de empréstimos bancários comuns em conta corrente usada para recebimento de salário, desde que previamente autorizados. Nesses casos, não se aplica o limite de 30% sobre o valor dos vencimentos do contratante, como ocorre no caso de empréstimo consignado. Com esse entendimento, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou […]
Não há ofensa ao princípio da separação de poderes no ato de polícia administrativa. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ao validar uma lei de Jundiaí (SP) que permite a cassação da licença de funcionamento do estabelecimento comercial que for utilizado para o crime de receptação qualificada. Em ação direta de inconstitucionalidade, […]
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve restabelecer, no prazo de 15 dias, o pagamento de benefício assistencial à pessoa com deficiência para um homem de 19 anos, morador de Santa Helena (PR), que tem um tumor cerebral e hidrocefalia. O benefício havia sido suspenso pois o segurado não recebeu correspondência da autarquia solicitando […]
“O dia de hoje nos obriga a lembrar a opressão e a violência simbólica e física contra as mulheres. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desde sempre diz não ao machismo, ao sexismo e a misoginia de nossa sociedade. Nunca é demais reafirmar que toda mulher deve ser livre para escolher seus desígnios, desenvolvendo e […]
Nesta quinta-feira 10, o primeiro Dia Internacional das Juízas, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin, recebeu mulheres integrantes da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), que apresentaram uma pesquisa com o panorama da participação feminina no cenário jurídico nacional. O presidente da Corte Eleitoral enalteceu a mobilização da Comissão Ajufe Mulheres para a […]
A Primeira Seção, unificando o entendimento entre as turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu a possibilidade de serem compensados os tributos pagos indevidamente antes da impetração do mandado de segurança que reconheceu o direito à compensação, desde que ainda não atingidos pela prescrição. O colegiado deu provimento a embargos de […]
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