Não se aplica a promotores de Justiça o acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em 2018, restringiu o alcance do foro por prerrogativa de função de parlamentares aos fatos imputados a eles que ocorrerem durante o mandato e em função do cargo. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) denegou a […]
A função do laudo médico exigido para ajuizamento da ação de interdição é fornecer indícios da plausibilidade do pedido e a viabilidade da tramitação. Por se tratar de documento necessário à propositura do processo, o julgador deve ser mais flexível com a sua análise. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça […]
O julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a utilização da chamada linguagem neutra na grade curricular no material didático de instituições de ensino, públicas e privadas, e em editais de concursos públicos, foi interrompido nesta terça-feira (7) por um pedido de destaque do ministro Nunes Marques. A ação estava sendo examinada no Plenário Virtual da […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou o Plano Estratégico (PE) para o período de 2021 a 2025, elaborado com ampla participação de servidores, gestores, representantes dos gabinetes dos ministros e da Administração do Tribunal. Denominada “Um Plano de Todos”, o texto valoriza noções de união, de responsabilidade e de engajamento social, “fundamentais neste momento de […]
As diretrizes estratégicas que nortearão o trabalho das corregedorias de Justiça em 2022 foram apresentadas pela corregedora nacional de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, durante o 15º Encontro Nacional do Poder Judiciário, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Durante o evento, ainda foram renovadas três e criadas duas metas nacionais para o […]
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) desconstituiu acordo firmado entre a Nexans Brasil S.A., de Lorena (SP), e o sindicato da categoria em relação a 62 empregados que não assinaram declaração de anuência. Segundo o colegiado, o sindicato não pode atuar na defesa dos direitos dos trabalhadores substituídos por ele sem sua autorização expressa, nem […]
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, afirmou nesta terça-feira (7) que a implantação da rede 5G no Brasil vai revolucionar a vida de pessoas e empresas – e também o trabalho do Judiciário – de modo comparável ao impacto gerado pelo surgimento da […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de lei do Estado de Mato Grosso que definia o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), como fator de reajuste anual dos vencimentos dos servidores do Poder Executivo estadual. A decisão foi tomada no julgamento da […]
O juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira, do Tribunal Regional Federal da 1ª região (TRF-1), reformou decisão que autorizou antecipação de colação de grau a alunos de Medicina e isenção do pagamento de mensalidades referente ao período antecipado. O magistrado observou que os alunos não concluíram o mínimo da grade curricular exigida. No caso, o […]
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