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Advocacia

Fintech garante serviços financeiros digitais mais baratos para advogados do

A Orendapay, fintech potiguar com foco em meios digitais de pagamento e de crédito, expande sua atuação no mercado. Em contrato de parceria com a CAARN (Caixa de Assistência de Advogados do Estado), a startup vai garantir condições para advogados de todo o Rio Grande do Norte na prestação de serviços financeiros. Dentre as vantagens […]

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STJ fixa tese sobre prescrição para adequação de benefício previdenciário

Sob​​ o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, “na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento […]