Por vislumbrar atitude desrespeitosa, ofensiva e desproporcional, a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou recurso do desembargador afastado Eduardo Siqueira e manteve a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20 mil, ao guarda municipal Cícero Hilario Roza Neto. Em julho de 2020, Siqueira […]
A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão da Justiça gratuita, nos termos do artigo 99, §4º, do Código de Processo Civil. Dessa forma, o desembargador Oliveira Firmo, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), concedeu efeito suspensivo para impedir o recolhimento de custas processuais determinado a uma empresa em primeira instância. A empresa […]
O Senado aprovou o projeto de lei que autoriza as audiências de custódia por videoconferência durante a crise de Covid-19. O texto segue para análise da Câmara. A medida havia sido proibida a partir da derrubada dos vetos presidenciais à Lei “Anticrime”, no último mês, mas agora pode ser retomada. A autoria do PL 1.473/2021 é do senador Flávio Arns […]
A politica de regularização fundiária em Natal vai avançar nos próximos dias. A Prefeitura planeja a entrega de 588 títulos no bairro de Nossa Senhora da Apresentação e 46 na comunidade da África, Zona Norte do Município. A iniciativa coordenada pela Secretaria Municipal de Habitação, Regularização Fundiária e Projetos Estruturantes (Seharpe) vai beneficiar pouco mais […]
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