Por decisão majoritária, o Supremo Tribunal Federal (STF) vedou a possibilidade de a Fazenda Nacional tornar indisponíveis, administrativamente, bens dos contribuintes devedores para garantir o pagamento dos débitos fiscais a serem executados. No entanto, também por maioria dos votos, admitiu a averbação da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos […]
A conversão da prisão em flagrante em preventiva, feita de ofício pelo juiz, constitui flagrante ilegalidade. Com esse entendimento, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu de um Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública de São Paulo, mas concedeu a ordem, de ofício, declarando a nulidade da conversão em preventiva. No […]
Durante sessão da 5ª Turma do STJ, quando o presidente do colegiado, ministro Ribeiro Dantas, anunciava o próximo julgado, o advogado inscrito no processo pediu a palavra para esclarecimento de fato. Acontece que o ministro relator, Felix Fisher, não tinha nem proferido voto ainda. A questão incomodou muito o relator, que disparou: “Isso é ofensivo! […]
A OAB Nacional ingressou, nesta quarta-feira (9), com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a demora do Poder Executivo Federal em estabelecer um plano definitivo de vacinação em âmbito nacional, como também em garantir o efetivo acesso da população à vacina. A Ordem requer que o STF […]
O juiz federal Francisco Glauber Pessoa Alves, integrante da Turma Recursal da Justiça Federal do Rio Grande do Norte, é um dos autores do livro Comentários ao Código de Processo Civil – Perspectivas da Magistratura, lançado pela editora Revista dos Tribunais. O livro traz a participação de ministros, desembargadores, juízes federais e estaduais. Francisco Glauber […]
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