Por 3 votos a 1, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, nesta terça-feira (30/11), o foro privilegiado do senador Flávio Bolsonaro no caso da “rachadinha” na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).
Os ministros Ricardo Lewandowski e Nunes Marques acompanharam o relator, ministro Gilmar Mendes, que entendeu que a ação é improcedente. Para ele, o recurso da reclamação ajuizada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro no Supremo não é a via recursal adequada, ainda mais porque o MP perdeu o prazo para recorrer da decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro no próprio tribunal. O ministro Edson Fachin foi o voto contrário.
Para Gilmar, a ação é improcedente, uma vez que a reclamação na Corte não é a via adequada para discutir o tema, ainda mais porque o MP perdeu o prazo para recorrer da decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro no próprio tribunal.
O caso estava na pauta do dia 31 de agosto da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), mas o ministro acolheu o pedido da defesa de adiamento. A reclamação foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e discute se a investigação contra Flávio Bolsonaro sobre desvios de recursos de seu gabinete poderia ter tramitado perante um juiz de primeira instância ou se deveria ter sido analisada no órgão especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
Segundo a denúncia do MP, as “rachadinhas” eram um esquema em que assessores do gabinete de Flávio, então deputado estadual, devolviam parte da remuneração que recebiam.
No início de novembro, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou, por 4 votos a 1, todas as decisões tomadas pelo juiz Flávio Itabaiana relacionadas ao senador Flávio Bolsonaro no caso das “rachadinhas”. Os ministros consideraram que o magistrado de primeira instância não era competente para tomar decisões envolvendo autoridade com prerrogativa de foro por função.
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Fonte: Jota
