A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) está prestes a deliberar sobre um recurso interposto pela Advocacia-Geral da União (AGU) em relação à decisão do ministro Dias Toffoli, que autorizou o pagamento de quase R$ 1 bilhão em penduricalhos a juízes federais. A audiência está agendada para iniciar em 15 de março.
O controverso “quinquênio”, conhecido como Adicional por Tempo de Serviço (ATS), ressurgiu após 17 anos de extinção. Esse benefício proporciona um aumento automático de 5% nos contracheques dos magistrados a cada cinco anos. Em novembro de 2022, o Conselho de Justiça Federal (CJF) reinstaurou o benefício para os que entraram na carreira federal até 2006.
No entanto, a AGU, em representação ao Tribunal de Contas da União (TCU), interpôs recurso ao STF em dezembro de 2023, contestando a decisão que viabilizava o pagamento dos penduricalhos aos juízes. O TCU alertou sobre o risco de “prejuízo irreparável para os cofres públicos”, estimando um impacto mensal de R$ 16 milhões e anual de R$ 200 milhões.
Na mesma ocasião, o ministro Dias Toffoli revogou o acórdão do Tribunal e suspendeu os procedimentos de tomada de contas. Ele argumentou que o TCU não possui competência para controlar as ações do CJF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ressaltando que tal atribuição é exclusiva do Supremo, conforme a Constituição Federal.
Toffoli enfatizou que é inadmissível fixar limites remuneratórios diferenciados para membros da magistratura federal e estadual, devido à natureza nacional do Poder Judiciário. Ele destacou que o TCU deve analisar apenas os atos relacionados à gestão pública federal, sem interferir no exercício da função jurisdicional.
A expectativa agora está voltada para o desfecho dessa batalha jurídica no Supremo Tribunal Federal, que tem implicações significativas tanto para o sistema judiciário quanto para as finanças públicas do país.
Redação, com informações do Terra
