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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 26/2022, que estabelece regras para a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça estaduais, avançou ao passar pela primeira sessão de discussão
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), determinou a criação de uma comissão especial para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/23, que criminaliza a posse
O Senado aprovou nesta terça-feira (18) o Marco Regulatório dos Seguros Privados. O PLC 29/2017 consolida e atualiza normas para o mercado de seguro privado no país, incluindo serviços como
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), colocou em pauta para esta terça-feira (18) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/23, conhecida como PEC da Anistia. A
O Conselho Pleno do CFOAB aprovou, por aclamação, pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei (PL) 1904/2024, que equipara o aborto realizado após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio simples,
O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, publicou portaria, nessa quinta-feira (13/6), que cria uma comissão para elaborar parecer a respeito do Projeto de Lei (PL) nº 1904/2024, que equipara o
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, assinou nesta quinta-feira (13), em Brasília, o ato de instalação da comissão de juristas encarregada de elaborar o anteprojeto de lei do processo estrutural
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) o projeto de lei que institui o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher, o qual será enviado ao
A proposta que inclui na Constituição a criminalização do porte ou posse de qualquer quantidade de droga foi aprovada nesta quarta-feira (12) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) resolução que autoriza a Mesa Diretora da Casa propor a suspensão cautelar do mandato de deputado federal, por até seis meses, por
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2023 que criminaliza a posse ou o porte de qualquer quantidade de droga será analisada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da
Ao receber do CFOAB, nesta segunda-feira (27/5), um pedido de apoio para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca assegurar à advocacia o direito de realizar sustentação oral
Ao receber o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, durante a sessão do Conselho Pleno do CFOAB, nesta segunda-feira (27), o presidente Beto Simonetti reiterou a importância da aprovação do
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) o texto base da proposta que estabelece restrições e impedimentos para invasores e ocupantes ilegais de propriedades rurais e prédios públicos. Os
Uma edição extra do Diário Oficial da União trouxe a publicação da Medida Provisória 1.221, que propõe flexibilizar as regras da Lei de Licitações para aquisição de bens e contratação
A Aliança Nacional LGBTI+ e a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas estão questionando no Supremo Tribunal Federal uma série de leis estaduais e municipais que proíbem, de alguma forma, o
Na próxima quarta-feira, 22, a Câmara dos Deputados deve votar o Projeto de Lei do Mover (Programa Mobilidade Verde e Inovação), que visa criar incentivos fiscais para a descarbonização do
O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Rafael Dubeux, afirmou que conta com o apoio do Congresso Nacional para acelerar a implementação do Plano de Transformação Ecológica. Anunciado pelo Brasil
Nesta quarta-feira (8), o Senado Federal deu o aval ao projeto que reintroduz o seguro para vítimas de acidentes de trânsito, popularmente conhecido como DPVAT. Após ter sido previamente aprovado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados concluiu a análise sobre a constitucionalidade do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2023, que versa sobre a autorização para
O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, e o vice-presidente, Rafael Horn, entregaram nesta quarta-feira (24/4) dois ofícios ao presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, destacando importantes pautas para a
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), enfatizou que a descriminalização de certas drogas, como a maconha, não deve ser determinada por decisões judiciais, mas sim discutida no âmbito político.
O Projeto de Lei nº 1096/24 está em discussão na Câmara dos Deputados e visa punir médicos que realizarem o procedimento de assistolia fetal para abortos em casos de gravidez
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