Legislação

ADI que questionava lei estadual sobre desestatização é julgada improcedente
Por unanimidade de votos, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) julgou improcedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo Conselho

Lei que criou cargos comissionados em número desproporcional ao de efetivos é inconstitucional
Dispositivos da Lei Complementar Municipal n° 017/2017, editada pelo Município de Macau, são inconstitucionais. O diploma legal criou cargos em número desproporcional ao de cargos

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Bolsonaro veta volta do despacho gratuito de bagagem em voos
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