Legislação

Projeto permite deduzir do IR serviços gratuitos de advocacia
O Projeto de Lei 5592/20, em tramitação na Câmara dos Deputados, permite deduzir, em até 10% do Imposto de Renda devido, os serviços jurídicos prestados

Novo CPC ainda precisa de tempo para amadurecimento, avaliam juristas
Prestes a completar cinco anos de vigência, o novo Código de Processo Civil foi cercado por muitas expectativas desde sua elaboração. A falácia da redução

Projeto quer obrigar realização de sessão extrajudicial para resolução de conflitos
Projeto em tramitação na Câmara dos Deputados estabelece que, em caso de litígio cujo objeto sejam direitos patrimoniais — sobretudo os que envolvam relações jurídicas

Projeto torna obrigatória gravação de audiências em processos penais
Em novembro do ano passado, a divulgação de um vídeo de um julgamento virtual envolvendo o empresário André de Camargo Aranha, acusado de estuprar a

Juiz, promotor e defensor poderão ser punidos diante de ato abusivo contra mulher em audiência
O Projeto de Lei 5238/20 altera o Código Penal para punir com pena de 6 meses a 2 anos de detenção juízes, promotores e defensores

Advogado que abandona processo penal será investigado pela OAB, prevê projeto
Em tramitação no Senado, o Projeto de Lei 4.727/2020 altera o Código de Processo Penal (CPP) a fim de que o juiz comunique à Ordem dos
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