Legislação
Atos processuais para cumprimento de tutela provisória deverão ter prazos fixos, propõe PL que altera o CPC
Em tramitação na Câmara do Deputados, o Projeto de Lei 2581/21 altera o Código de Processo Civil para estabelecer prazo para a execução de atos
Honorários poderão ser pagos na mesma ação que dividir inventário, prevê PL
O Projeto de Lei 2704/21, em tramitação na Câmara dos Deputados, prevê o pagamento de honorários advocatícios na mesma ação que definir a partilha de
Multas por violação da LGPD poderão ter efeito retroativo
O tratamento de dados estará em 2022, mais uma vez, na lista de prioridades das empresas. Ainda no começo deste ano, deverão ser divulgadas as
Aprovado PL que veda hipótese de redução de honorários; texto vai ao Senado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na última quinta-feira (16), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei nº 2365/2019, que veda
APROVAÇÃO INCERTA: André Mendonça será sabatinado no Senado na próxima terça (30)
André Mendonça finalmente vai passar por sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, na próxima terça-feira (30). Foram mais de cem dias
Comissão da Câmara rejeita acesso de advogados ao sistema nacional de segurança pública
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 2163/19, que assegura aos advogados acesso aos dados do Sistema Nacional
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