Legislação
ADI que questionava lei estadual sobre desestatização é julgada improcedente
Por unanimidade de votos, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) julgou improcedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo Conselho
Lei que criou cargos comissionados em número desproporcional ao de efetivos é inconstitucional
Dispositivos da Lei Complementar Municipal n° 017/2017, editada pelo Município de Macau, são inconstitucionais. O diploma legal criou cargos em número desproporcional ao de cargos
Congresso aprovou mais de 370 normas para aumentar burocracia no Brasil
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Bancadas evangélica e do agronegócio apoiam PEC que dá ao Congresso poder para derrubar decisões do STF
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Câmara dos Deputados aprova limitação do ICMS sobre combustíveis
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Bolsonaro veta volta do despacho gratuito de bagagem em voos
O presidente Jair Bolsonaro (PL) vetou a regra que permite a volta do despacho gratuito de bagagem de até 23 quilos em voos nacionais e
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