Legislação
Juiz, promotor e defensor poderão ser punidos diante de ato abusivo contra mulher em audiência
O Projeto de Lei 5238/20 altera o Código Penal para punir com pena de 6 meses a 2 anos de detenção juízes, promotores e defensores
Advogado que abandona processo penal será investigado pela OAB, prevê projeto
Em tramitação no Senado, o Projeto de Lei 4.727/2020 altera o Código de Processo Penal (CPP) a fim de que o juiz comunique à Ordem dos
Lei prorroga incentivo fiscal para exportadores durante pandemia
O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou nesta sexta-feira (24) a Lei n° 14.060 que permite a prorrogação excepcional, por um ano, dos prazos para
Revisão da lei sobre lavagem de dinheiro não terá retrocessos, afirma ministro do STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) participará da comissão de juristas que vai analisar a revisão da Lei sobre Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998), pela
CNJ proíbe pagamento retroativo de auxílio-moradia a magistrados
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indeferiu definitivamente o pagamento retroativo de auxílio-moradia a magistrados ativos e inativos do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ-SE).
Câmara aprova alterações no Código de Trânsito e CNH terá validade maior; confira emendas
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) a maior parte das emendas do Senado ao Projeto de Lei 3267/19, do Poder Executivo, que altera
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