Legislação
Projeto destina R$ 11,5 milhões para obras da Justiça e compra de urnas eletrônicas
O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 6/22 abre crédito suplementar de R$ 11,456 milhões para obras da Justiça e a compra de urnas
Nova Lei do Impeachment deve incluir jurisprudência sobre processos de Dilma e Collor
A nova Lei do Impeachment deve incluir as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os ritos do processo definidos durante os julgamentos dos ex-presidentes
Comissão aprova justa causa em demissão por violência contra mulher
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou proposta que inclui a prática de atos de violência física, psicológica, sexual,
Câmara aprova medida provisória que cria sistema eletrônico de registros públicos
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (5) a Medida Provisória 1085/21, que estabelece novas regras para o registro de títulos em cartórios, disciplinando um
A PEDIDO DA OAB: Projeto de lei proíbe violação de prerrogativas dos advogados por servidores federais
Atendendo a um pedido da OAB, o senador Jorginho Mello (PL/SC), apresentou o Projeto de Lei 1114/22, que institui vedação à violação de prerrogativas da
A FILA VAI ANDAR: Sancionada lei que regula pagamento de perícias judiciais federais
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quinta-feira (5/5) a Lei 14.331, que dispõe sobre o pagamento de honorários periciais federais, além dos requisitos para litígios sobre
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