O Supremo Tribunal Federal da Suíça determinou a repatriação, isto é, devolução ao Brasil, de R$ 80 milhões em contas vinculadas ao ex-prefeito de São Paulo e ex-deputado federal Paulo Maluf. Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), a decisão encerra o caso e não há mais possibilidade de recurso.
Em dezembro de 2022, o Tribunal Penal Federal do país já havia acolhido argumentos do Brasil, por meio da AGU, do Ministério Público Federal (MPF) e do Ministério da Justiça, em favor da repatriação.
A defesa do ex-deputado, porém, havia recorrido da decisão do Tribunal Penal. Agora, com a decisão do Supremo suíço, o caso está encerrado
Os valores bloqueados em território suíço estão associados aos crimes pelos quais Maluf foi condenado em ação do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2017, como desvio de recursos públicos e lavagem de dinheiro.
O processo é relativo a atos de Maluf a partir de sua gestão como prefeito de São Paulo (1993-1997). Mais de US$ 170 milhões teriam sido lavados entre 1998 e 2006, nas obras da Avenida Água Espraiada. O entendimento foi de que o ex-prefeito “ocultou e dissimulou” valores provenientes de corrupção passiva.
Em nota, a AGU destaca que a decisão do Supremo Tribunal Federal da Suíça, em 2 de fevereiro deste ano, “é fruto de relevante cooperação contra a corrupção e a lavagem de dinheiro nos âmbitos nacional e internacional”.
O documento também reforça o papel da MPF, por meio da Secretaria de Cooperação Internacional, que apresentou o pedido à Confederação Suíça, e do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça.
Em nota, a AGU destaca que a decisão do Supremo Tribunal Federal da Suíça, em 2 de fevereiro deste ano, “é fruto de relevante cooperação contra a corrupção e a lavagem de dinheiro nos âmbitos nacional e internacional”.
O documento também reforça o papel da MPF, por meio da Secretaria de Cooperação Internacional, que apresentou o pedido à Confederação Suíça, e do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça.
“O sucesso no caso é fruto de importante cooperação entre autoridades nacionais e internacionais, e ficaremos muito satisfeitos com o retorno desses valores aos cofres públicos e à sociedade brasileira”, acrescenta Sara Lopes, advogada geral da União.
A repatriação de valores é autorizada no Brasil desde 2014, após decisão do STF. O Ministério Público Federal possui um núcleo próprio para lidar com o tema, a já citada Secretaria de Cooperação Internacional. Apesar disso, alguns obstáculos ainda impediam a devolução dos valores, o que motivou a entrada da AGU, em 2022, para auxiliar na ação.
Com informações do Congresso em Foco
