O diálogo entre o sistema interamericano de Direitos Humanos e o Brasil tem resultado direto no fortalecimento da cultura dessa temática no país. Iniciativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – como a criação da Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões da Corte Interamericana (UMF) e o Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos –, figuram como exemplos de boas práticas no Judiciário brasileiro.
As questões foram discutidas no painel Sistema Interamericano e o Brasil: o trabalho da UMF/CNJ; e no painel Pacto Nacional do Judiciário, realizados durante o Seminário “Dignidade Humana – A Promoção dos Direitos Humanos e a Proteção às Diversidades e Vulnerabilidades nas Políticas e Programas do CNJ”, que aconteceu na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) nos dias 18 e 19 de abril, em parceria com o CNJ.
Segundo a coordenadora científica da UMF/CNJ, Flávia Piovesan, o sistema interamericano precisa da participação nacional para se efetivar e os países precisam do sistema para ponderar suas ações e/ou omissões, de forma que não voltem a ocorrer. A UMF age junto à Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) como fonte independente de informações e marcou o compromisso do CNJ com a promoção dos direitos humanos e com o cumprimento das decisões do sistema interamericano.
Conforme dados apresentados pela coordenadora, a América Latina é a região mais desigual do mundo, tendo 33,7% da população local vivendo na linha da pobreza e quase 15% na pobreza extrema. Para ela, a pandemia de covid-19 agravou as desigualdades sociais, em especial para as mulheres indígenas e afrodescendentes em situação de vulnerabilidade. Além disso, 8% da população mundial estão na América Latina, que concentra 38% da taxa de homicídio mundial. Das 50 cidades mais violentas do mundo, 42 estão na região.
O Sistema Interamericano de Direitos Humanos tem papel relevante ao oferecer acolhimento das vítimas e lutar pela reparação integral dos danos. “A UMF tem permitido que a dor, o sofrimento e a injustiça tenham acolhida e que possamos avançar no resguardo da dignidade, do respeito, dos direitos e da justiça”, destacou Piovesan.
Atualmente, o Brasil tem 12 casos contenciosos na Corte IDH e mais de 140 casos pendentes “que focam na dor das vulnerabilidades”. Para Flávia Piovesan, o Brasil vem adotando uma série de práticas – entre elas o pacto nacional e a recente norma que obriga a inclusão de matéria de direitos humanos nos concursos da magistratura – que demonstram o compromisso do país em dar cumprimento às decisões e recomendações da Corte IDH.
Além disso, a UMF utiliza metodologia que inclui a oitiva das vítimas e seus parentes, planos de cumprimento, metas, transparência e accountability. “Um exemplo está demonstrado no sumário que lançaram sobre o caso do Povo Xucuru contra o Brasil na Corte IDH, que utiliza a metodologia pela prestação de contas”, afirmou.
De acordo com ela, é fundamental mudar a cultura da prestação jurisdicional, a partir dos Direitos Humanos. “Com o apoio da Enfam, podemos contribuir com as capacitações, para que essa política seja capilarizada em todo o país, fortalecendo o diálogo no âmbito multinível.”
Para o juiz na Corte IDH Rodrigo Mudrovitsch, o sistema precisa ter a capacidade de dialogar com a realidade, condensando as decisões na reparação integral. “Não podemos deixar de contemplar o sofrimento de forma atemporal. Quando a Corte fixa as reparações, tem um olhar não retrospectivo, mas prospectivo, com cláusulas que transformam a sociedade por meio da garantia de não repetição.”
Para que isso ocorra, no entanto, é preciso ter apoio nacional, já que a complexidade da reparação não é apenas pecuniária, mas exige resposta ampla que contempla todos os aspectos do sofrimento que foram afetados pela postura estatal. “Estamos falando de mudanças legislativas, institucionais, cuidado especial das vítimas, até a construção de monumentos, se for o caso. Essas medidas também se dilatam no tempo”, explicou.
Pacto Nacional
Em relação ao Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos, o juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Edinaldo César Santos Junior disse que a iniciativa tem o objetivo de fortalecer a cultura de direitos humanos no Poder Judiciário e informou que apenas nesta semana cerca de 40 tribunais aderiram ou estão em processo de adesão ao pacto.
Ainda destacou que a página do pacto, no portal do CNJ, disponibiliza acesso facilitado para as decisões da Corte IDH. “O objetivo é que circunstâncias de ação ou omissão que tenham acontecido no passado, não voltem a ocorrer. Que nenhum juiz ou juiza possa mais alegar ignorância sobre Direitos Humanos e que a indiferença do homem pelo outro não seja a tônica de qualquer magistrado ou magistrada brasileiros”.
O conselheiro Richard Pae Kim, que também representa o CNJ no Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), destacou que toda a magistratura deve conhecer as normativas internacionais e utilizá-las em suas decisões. Nesse sentido, o CNJ tem atuado como articulador e fomentador das políticas e soluções para a judicialização.
“É um dever esse conhecimento [das normas internacionais] e a quebra de algumas fake news: de que o Judiciário só conhece os direitos humanos dos condenados e não olha para as vítimas. O Judiciário deve conhecer e aplicar toda a legislação em prol de todos os cidadãos.”
Com informações do CNJ
