A 5ª Vara Cível de Rio Branco (AC) deferiu o pedido liminar para que o Instagram forneça os dados da pessoa que administra um perfil que é direcionado aos alunos de uma faculdade de Rio Branco. O objetivo é possibilitar a intimação da pessoa responsável para responder pela acusação de ofensas na rede social. A […]
Um fotógrafo foi condenado a indenizar noiva por não entregar as fotos da cerimônia de casamento. A juíza substituta do 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia observou que o fato extrapola o mero descumprimento contratual. Narra a autora que contratou o réu para que fotografasse seu casamento, realizado em dezembro de 2020. Afirma que as imagens não […]
A existência de possível vício no procedimento administrativo fiscal não comporta discussão no âmbito penal, em razão da independência das instâncias penal, cível e administrativa, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) ao negar provimento ao recurso de empresário condenado por sonegação […]
A Lei nº 751/2019, do município de São Bento (PB), que proíbe a apreensão e remoção de veículo com IPVA atrasado, salvo se for por mandado judicial foi declarada inválida pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB). A norma foi questionada pelo Ministério Público Estadual (MPPB) na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0814915-32.2020.8.15.0000, relatada pela […]
O imóvel comercial que invade a faixa de domínio público de rodovia federal deve ser parcialmente removido, pois é área que, além de propiciar segurança aos usuários da estrada, atende a outras finalidades de interesse público. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), que manteve a sentença da 12ª Vara da […]
Decisão da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) determinou que a Caixa Econômica Federal (Caixa) indenize por danos materiais e morais uma trabalhadora que teve dados inscritos de forma incorreta no Programa de Integração Social (PIS), no período de 1995 a 2010. Para os magistrados, a Caixa está sujeita à responsabilidade […]
Vem do Maranhão a história de uma escrava africana que, por meio de seu trabalho, conseguiu sua liberdade e alcançou relevância na sociedade do século XIX. Dona de um grande comércio, Catharina Rosa Ferreira de Jesus – conhecida como Catharina Mina – é personagem popular na cultura maranhense. Deixou seu testamento registrado em cartório local, […]
Por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) indeferiu o habeas corpus impetrado pela defesa de Sérgio Hacker Corte Real, ex-prefeito do município de Tamandaré, no litoral pernambucano. Com a decisão, fica mantida a tramitação da ação penal contra o ex-gestor, acusado de desviar recursos públicos durante seu mandato, entre […]
Duas associações protocolaram na Justiça do Trabalho uma ação civil pública contra a Caixa Econômica Federal pelos relatos de assédios sexual e moral contra funcionários da instituição. A ação pede que a Caixa seja condenada a pagar R$ 100 milhões por dano moral coletivo e que o dinheiro seja revertido para o Fundo Nacional de […]
Dependentes de segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vão poder complementar — para fins de pensão por morte — as contribuições recolhidas em vida pelo segurado de baixa renda pela alíquota de 5%, no caso de não validação dos recolhimentos. A decisão foi tomada pela Turma Nacional de Uniformização (TNU) dos Juizados Especiais Federais, que julgou o Tema 286, […]
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