A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), por unanimidade, julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, concedido na sentença de 1a instância, em razão da replicação de foto de cunho sexual em grupo de aplicativo de celular, uma vez que a imagem foi produzida e divulgada pelo próprio autor da ação no […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou uma citação feita por WhatsApp por entender que não havia nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando. Para a 5ª Turma, no entanto, é possível a citação pelo aplicativo desde que contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto […]
O Senado aprovou nessa terça-feira (9/3) o projeto de lei que tipifica no Código Penal o crime de perseguição, prática também conhecida como “stalking” (PL 1.369/2019). A lei revoga o artigo 65 da Lei de Contravenções Penais, o que altera as penalidades e os agravamentos da pena. Agora, vai à sanção presidencial. Segundo o regulamento, perseguição pode ser […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve, por unanimidade, a condenação de um homem por danos morais decorrentes de agressão física contra sua ex-esposa. O valor da reparação foi fixado em R$ 15 mil. De acordo com os autos, a autora foi casada com o apelante por nove meses, mantendo um relacionamento problemático, […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu pedido de retificação de registro civil de uma mulher que, ao se casar, adotou o sobrenome do marido, mas alegou nunca ter se adaptado à modificação, a qual lhe teria causado abalos psicológicos e emocionais. Segundo a mulher, o sobrenome do marido acabou se tornando […]
O desembargador José Ricardo Porto, do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB), manteve a decisão do Juízo da 5ª Vara Cível, que entendeu não ser possível admitir que um cachorro possa figurar em um processo judicial. De acordo com a decisão, não existe na legislação vigente, norma que preveja a capacidade processual dessa categoria. O […]
Na véspera do Natal de 2020, Viviane Vieira do Amaral Arronenzi foi morta a facadas pelo ex-companheiro, Paulo José Arronenzi, na frente das três filhas. O crime brutal cometido no bairro da Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro, chocou o Brasil e motivou o senador Chico Rodrigues (DEM-RR) a apresentar um projeto de lei […]
Protagonista na solução de conflitos, o Poder Judiciário tem investido no desenvolvimento de ferramentas de inteligência artificial (IA). Como objetivo de descobrir qual o nível alcançado pelos tribunais brasileiros sobre o tema, a Fundação Getúlio Vargas (FGV) realizou um raio-x de todas as experiências e soluções em relação ao uso das novas tecnologias na Justiça. […]
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18) manteve a validade de um pedido de demissão feito por um técnico de produção de uma empresa de embalagens na região sul de Goiás. A Turma entendeu não haver provas de que a indústria tivesse aceitado realizar um acordo e nem que tivesse forçado […]
Com base nos artigos 7º, XVII e 39, § 2º e 3º da Constituição Federal, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou a concessão de 180 dias de licença-maternidade a uma servidora temporária do estado. Consta dos autos que, por se tratar de contrato por tempo determinado, […]
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