A OAB Nacional requereu, nesta segunda-feira (14), liminar para determinar ao presidente da República e ao Ministério da Saúde que adquiram as vacinas que já obtiveram a aprovação de entidades sanitárias internacionais de renome, mesmo que ainda não registradas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O pedido encaminhado ao relator no julgamento da Arguição […]
O Ministério Público do Trabalho emitiu nota técnica (Nota Técnica GT Covid-19 20/20) que caracteriza a Covid-19 como doença ocupacional e recomenda que os médicos deverão solicitar às empresas a emissão de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) para funcionários que contraírem o vírus ou casos considerados suspeitos. Sua adoção, contudo, não é obrigatória. A nota técnica […]
O ministro da Saúde deve esclarecer, em 48 horas, qual a previsão de início e término do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, inclusive de suas distintas fases. A determinação, deste domingo (13/12), é do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal. Ele é relator de duas ações que tratam da compra de […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de dispositivos legais que permitem o deslocamento de causas da competência dos Juizados Especiais Criminais para a Justiça Comum ou para o Tribunal do Júri em casos de situação processual de conexão e continência. Na sessão virtual encerrada em 4/12, o Plenário, por unanimidade, julgou improcedente a […]
A conversão da prisão em flagrante em preventiva, feita de ofício pelo juiz, constitui flagrante ilegalidade. Com esse entendimento, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu de um Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública de São Paulo, mas concedeu a ordem, de ofício, declarando a nulidade da conversão em preventiva. No […]
A OAB Nacional ingressou, nesta quarta-feira (9), com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a demora do Poder Executivo Federal em estabelecer um plano definitivo de vacinação em âmbito nacional, como também em garantir o efetivo acesso da população à vacina. A Ordem requer que o STF […]
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes negou, nesta segunda-feira (7), pedido de conclusão do inquérito que apura a suposta interferência do presidente Jair Bolsonaro na Polícia Federal (PF) e o crime de denunciação caluniosa por parte do ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro. A solicitação foi feita no mês passado […]
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal decidiu, no final da noite deste domingo (6/12), barrar a possibilidade de reeleição dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado. Os três últimos votos foram proferidos pelos ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Luiz Fux, que foram contra a possibilidade de reeleição para presidência das casas […]
Em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo deste domingo (6/12), o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Luís Roberto Barroso, afirmou que, por causa do alto número de abstenções, o Brasil caminha para uma realidade em que o voto obrigatório se tornará facultativo. “Acho que a gente começa a fazer uma transição. O modelo ideal é o voto facultativo […]
O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aplicou, por maioria, vencido o conselheiro Sebastião Vieira Caixeta, a penalidade de suspensão de 30 dias ao promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás Fernando Krebs, por retuitar, em 2019, manifestação com apologia criminosa, discurso de ódio, incitação à violência e caráter ofensivo […]
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