Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 590/22 determina que a decadência da ação penal não prejudica o direito da parte lesada de buscar a reparação na esfera cível. O texto altera o Código Civil. O autor, deputado do deputado Pinheirinho (PP-MG), afirma que a medida busca pacificar o entendimento sobre o […]
A Potiguar Pães e Confeitaria foi condenada a indenizar uma consumidora que ganhou um sorteio, mas não teve acesso ao prêmio. A juíza do 1ª Juizado Especial Cível de Samambaia observou que é ilegítima a recusa da ré em não cumprir a oferta veiculada. Narra a autora que participou da promoção “Você no GP Interlagos 2021”, realizada pela […]
Levando em conta a falta de fundamentação adequada, as perdas para os cofres públicos e a ofensa ao princípio da impessoalidade, o Tribunal de Contas da União decidiu responsabilizar Rodrigo Janot, ex-procurador-geral da República, e Deltan Dallagnol, ex-procurador, pelo pagamento de diárias e passagens a procuradores da Operação Lava Jato. Os procuradores recebiam ajuda financeira para […]
A ideia de empresários do Instituto Unidos pelo Brasil (IUB) de reduzir o poder das agências reguladoras e outros órgãos do governo por meio de uma proposta de emenda constitucional (PEC) causou polêmica e reações. Segundo o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), a ideia de tirar dos órgãos a possibilidade de normatizarem e […]
O Senado aprovou o Projeto de Lei 3846/2021, que cria a bula digital de medicamentos, nesta terça-feira 12. O relator, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), manteve o texto aprovado na Câmara, que também extingue o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos (SNCM), previsto para ser implantado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a partir de 28 de abril. […]
A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Com base nesse entendimento, a 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma seguradora a pagar a indenização, […]
A Lei 14.326, que prescreve tratamento humanitário para grávidas sob a tutela do Estado, entrou em vigor nesta terça-feira 12. A norma inova ao prever tratamento livre de constrangimento e violência para gestantes e seus recém-nascidos tanto no pré quanto no pós-parto. A Lei de Execução Penal já previa assistência médica à mãe e ao bebê, mas não incluía […]
A Polícia Civil concluiu que o morador que atirou e matou Lucas Valença, conhecido como “hipster da Federal”, agiu em legítima defesa. O inquérito foi concluído e enviado à Justiça de Goiás nesta terça-feira (12). O autor do disparo foi indiciado por posse ilegal de arma de fogo e responde em liberdade, após ser preso em […]
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que negou o pedido de indenização por danos materiais de um mecânico da Vale S.A. em Vitória (ES), em razão de tratamento psicológico. Ele alegava nexo causal com as atividades na empresa, mas, sem poder realizar reexame de fatos e provas, a Turma manteve […]
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o exame do recurso de um empregado da JBS S.A., em Vilhena (RO), para reverter a demissão por justa causa aplicada a um empregado que filmou a linha de produção com celular e postou nas redes sociais. O regulamento da empresa proíbe a filmagem, e […]
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