O Colégio de Corregedores Eleitorais aprovou a Carta de São Paulo. O documento registra o comprometimento das corregedorias eleitorais no combate à desinformação, na reafirmação da confiança no processo eleitoral, na adoção de ações para o cumprimento das metas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Corregedoria Nacional de Justiça e no incentivo ao […]
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7164 e suspendeu a eficácia de duas cláusulas do convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que, ao disciplinar a incidência única de ICMS sobre óleo diesel e definir as alíquotas aplicáveis, autorizaram os estados a dar […]
Com o objetivo de aprimorar o acompanhamento das Eleições Gerais 2022, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoveu nova atualização das Tabelas Processuais Unificadas (TPU), com criação de novas classes, assuntos e movimentos voltados para a Justiça Eleitoral. Desde 22 de março, o Boletim das Atualizações das TPUs prioriza os temas relacionados às eleições e atende a uma […]
As empresas podem deduzir da base de cálculo do IRPJ, no regime de apuração pelo lucro real, valores destinados a administradores e conselheiros mesmo que não sejam pagamentos fixos e mensais, o que inclui retiradas e eventuais e pagamentos de honorários a esses profissionais. Esse foi o voto apresentado na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pela relatora, ministra Regina Helena Costa, favorável […]
Ainda que o Decreto 2.172/1997 tenha excluído o agente “eletricidade” do rol de agentes nocivos, o rol não é exaustivo (ou seja, não vale somente os que estão na lista) tendo o trabalhador direito ao reconhecimento do tempo de serviço laborado sob a condição de periculosidade, deliberou a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da […]
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) deu parcial provimento a mandado de segurança de um médico gaúcho influenciador digital e determinou que o Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul (CREMERS) se abstenha de fiscalizar atos realizados no desempenho de suas outras atividades profissionais, diferentes do exercício da […]
É competência da Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discute a expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o sistema federal de ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. Assim entendeu a 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou, neste sábado (14), que “milícias digitais” agem para desestabilizar e descredibilizar as instituições democráticas. Segundo o futuro presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), as mídias sociais deram “voz aos imbecis”. “As plataformas e a internet deram voz aos imbecis. Hoje qualquer um se diz […]
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) encerrou, na última sexta-feira (13), a segunda fase do teste público de segurança (TPS) do sistema eletrônico das eleições deste ano. O teste é um procedimento de praxe realizado desde 2009. Segundo o tribunal, os pontos vulneráveis que foram encontrados pelos investigadores na primeira fase, realizada em novembro do ano […]
Em nome do presidente Jair Bolsonaro (PL), a Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestação em defesa de dois decretos de fevereiro deste ano que criam programa de incentivo ao garimpo na Amazônia, com a flexibilização dos processos de licenciamento da atividade. As normas são objeto de ação de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido […]
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