O juiz Océlio Nobre, do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO), decidiu, a pedido do Ministério Público do Tocantins (MP-TO), transformar a prisão em flagrante em prisão preventiva de acusado de crimes de disparo de arma de fogo em via pública, em Palmas. Ao analisar incisos II e III, que tratam de conversão de prisão […]
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Cancelar os serviços de “Assinatura ofertados por empresa telefônica , sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 30,00 até o limite de R$ 5.000,00. Essa foi a decisão do juiz Fabiano Gonçalves Marques, titular da Comarca de Alvorada, em Procedimento do Juizado Especial Cível, no qual julgou parcialmente procedentes os pedidos […]
Declarada nulidade de concurso para professor por fraude e favorecimento
O juiz Wilton Sobrinho da Silva, da 2ª Vara Federal Cível e Criminal de Araguaína, declarou a nulidade do concurso público para o cargo de professor efetivo do curso de Medicina Veterinária da Universidade Federal do Tocantins (UFT), em Araguaína, referente ao Edital nº 013/2022 – de 24/03/2022. O certame já estava suspenso via liminar por […]
A maioria das metas de acessibilidade e inclusão estabelecidas para o ano de 2022 no Judiciário tocantinense foi superada ou alcançada. É o que aponta o Relatório de Acessibilidade e Inclusão Ano-Base 2022, apresentado pela Coordenadoria de Gestão Socioambiental e de Responsabilidade Social (Cogersa) e Comissão de Acessibilidade e Inclusão (Cpai), em reunião realizada no […]
Com programa de inclusão sociopolítica, TRE leva cidadania a comunidades
Incluir; dialogar; incentivar a participação política. Com estes objetivos, a Justiça Eleitoral do Tocantins visitou, em 2022, quatro comunidades quilombolas do estado com o programa Inclusão Sociopolítica das Comunidades Quilombolas. Ação permanente instituída pelo Tribunal Regional do Estado (TRE-TO) em 2021 já atendeu cerca de 300 pessoas em cinco zonas eleitorais com áreas quilombolas. A […]
Execução para pagamento de contribuição previdenciária contra massa falida deve
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-DF/TO) determinou o prosseguimento, na Justiça do Trabalho, de uma execução contra a massa falida da OceanAir Linhas Aéreas S/A para pagamento de contribuições previdenciárias devidas à União. O colegiado baseou sua decisão na Lei 14.112/2020, que prevê competência da JT […]