Em momento histórico para a Justiça Eleitoral, foi empossada nesta terça-feira (8) a primeira mulher negra como ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A advogada Edilene Lobo assume a cadeira de integrante substituta da Corte na classe dos juristas, ocupando a vaga aberta com a posse de André Ramos Tavares no cargo de ministro efetivo. […]
A primeira mulher negra a fazer parte da composição de ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tomará posse no cargo nesta terça-feira (8/8). A advogada Edilene Lôbo vai assumir como ministra substituta, após abertura da vaga do ministro André Ramos Tavares, que se tornou titular na Corte na classe de juristas desde o dia 30 de maio deste ano. Edilene Lôbo […]
Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a preclusão consumativa na hipótese de interposição de agravo, dentro do prazo legal, após o oferecimento de embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial. Assim, determinou que a 2ª Turma prosseguisse no julgamento do agravo em recurso […]
Se o réu é encontrado e citado em endereço diverso daquele fornecido pelo autor da ação, isso não o autoriza a supor que as futuras intimações dos atos processuais serão enviadas a esse mesmo local, a menos que assim ele requeira nos autos. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, quando o credor concordar com a cláusula de supressão de garantias presente em plano de recuperação judicial, a execução de título extrajudicial ajuizada contra a empresa recuperanda e os coobrigados deve ser extinta em relação à primeira e, apenas, suspensa em relação aos segundos. De […]
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, quando o credor concordar com a cláusula de supressão de garantias presente em plano de recuperação judicial, a execução de título extrajudicial ajuizada contra a empresa recuperanda e os coobrigados deve ser extinta em relação à primeira e, apenas, suspensa em relação aos segundos. De […]
Ainda que uma ação tenha sido ajuizada por advogados celetistas contratados e outorgados antes da entrada em vigor do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), os honorários de sucumbência devem ficar com eles — e não com a própria parte — se a sentença foi proferida já na vigência da lei. Essa foi a conclusão da […]
Por unanimidade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, na hipótese de aval simultâneo, o avalista não tem o direito de exigir do coavalista, em ação de regresso, a sua parte proporcional nos encargos de empréstimo contratado exclusivamente para liquidar o débito avalizado. Para o colegiado, o direito de regresso do […]
A ministra substituta Maria Claudia Bucchianeri, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), participou hoje (3) de sua última sessão plenária na corte, após do fim de seu biênio no cargo. A magistrada abriu mão de ser reconduzida para um novo biênio como substituta. A decisão foi tomada depois de ter ficado de fora de uma lista […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o imóvel alienado fiduciariamente não pode ser penhorado em execução de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante. Para o colegiado, embora o devedor responda com seu patrimônio nesses casos, isso não se aplica à hipótese de imóvel em alienação fiduciária, pois ele integra […]
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