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Lei das S.A. prioriza nulidades em assembleias para relações internas

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) delineou a aplicação da Lei 6.404/1976, conhecida como Lei das S.A., em deliberações de assembleias de sociedades por ações. Em destaque está a priorização da legislação específica para relações internas entre acionistas, enquanto o Código Civil entra em vigor em questões envolvendo terceiros. O caso analisado […]

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É OBRIGAÇÃO DO JUÍZO: STJ decide que tempo da prisão

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é obrigação do juízo fundamentar – de maneira individualizada, razoável e proporcional – o tempo de prisão civil decorrente do não pagamento da dívida alimentícia. O colegiado concluiu que a fundamentação, necessária em qualquer medida que envolva coerção à pessoa, evita que o período de […]

Destaque nacional Destaques - Últimas Destaques em Minas Gerais Superiores

TST mantém indenização por morte de empregada de grupo de

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso da Empresa de Desenvolvimento de Itabira Ltda. (Itaurb) contra a decisão que a condenou a pagar indenização por danos morais aos quatro filhos de uma empregada do grupo de risco de Covid-19. A trabalhadora, varredora de rua e coletora de lixo, faleceu um […]

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Abuso sexual não inicia prescrição na maioridade civil, decide STJ

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deliberou de forma unânime sobre a questão do prazo prescricional em casos de abuso sexual durante a infância ou adolescência, adotando a teoria subjetiva da actio nata. Esta decisão impactante reforça a importância de considerar o momento em que a vítima adquire total consciência dos danos […]

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Suspensão não impede servidor público de assumir novos cargos, decide

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) emitiu uma decisão importante sobre as penalidades disciplinares para servidores públicos civis em São Paulo. O entendimento estabelecido é que a penalidade de suspensão, por si só, não é suficiente para impedir que um servidor estadual assuma outros cargos públicos. Essa determinação foi alcançada após o […]

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Fuga repentina ao avistar a polícia pode justificar busca pessoal

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, se uma pessoa em via pública foge correndo repentinamente ao avistar a polícia, esse fato pode autorizar a realização de busca pessoal; no entanto, a legalidade da medida depende de um exame minucioso, pois ela costuma ser justificada com base apenas no depoimento dos […]

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Ministro do STJ nega seguimento a recursos de policiais condenados

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, rejeitou os recursos extraordinários de cinco policiais condenados por tortura e morte do ajudante de pedreiro Amarildo Dias de Souza. O desaparecimento de Amarildo ocorreu em 2013, após ser levado por policiais militares para a Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) na comunidade da Rocinha, […]

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TST confirma competência do MPT em ação por acidente de

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reiterou, de forma unânime, a decisão que reconhece a legitimidade do Ministério Público do Trabalho (MPT) para ingressar com ação civil pública em casos envolvendo a morte de trabalhadores. O entendimento afirma que o MPT tem legitimidade ativa nas ações coletivas para a tutela dos direitos difusos, […]

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NOVO COMANDO NO STJ: Herman Benjamin é eleito presidente e

O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) elegeu, nesta terça-feira (23), os ministros Herman Benjamin e Luis Felipe Salomão para presidente e vice da corte no biênio 2024-2026. O ministro Mauro Campbell Marques foi indicado para ser o próximo corregedor nacional de Justiça. Os novos presidente e vice tomarão posse em agosto, em substituição […]

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É possível penhorar parte do pecúlio recebido pelo preso para

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou possível penhorar até um quarto do pecúlio obtido pelo condenado para quitar a pena de multa determinada na sentença condenatória. Para o colegiado, a medida tem amparo nos artigos 168, incisos I a III, e no artigo 170 da Lei de Execução Penal (LEP), não se aplicando […]

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