Prazo de prescrição para cobrança do seguro habitacional, rescisão unilateral de planos de saúde coletivos, litigância predatória e impenhorabilidade de aplicações financeiras são alguns dos temas em destaque na previsão de julgamentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para o ano judiciário de 2025, que será aberto nesta segunda-feira (3), às 14h, com sessão da Corte Especial. […]
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) anulou uma decisão colegiada do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS) por caracterizar “decisão surpresa”. O colegiado, sob a relatoria do ministro Cláudio Brandão, reforçou que o julgador não pode adotar fundamentos inéditos ou não debatidos no processo sem dar às partes a oportunidade […]
O Superior Tribunal Militar (STM) efetuou pagamentos líquidos superiores a R$ 300 mil para 33 magistrados de primeira instância e ministros da Corte em dezembro. Entre os beneficiados estão os ministros José Barroso Filho (R$ 307,8 mil), general Odilson Sampaio Benzi (R$ 318,5 mil) e Artur Vidigal de Oliveira (R$ 316 mil), valores que superam […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.223), que o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) devem ser incluídos na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) quando a base de […]
Na ausência de elementos que comprovem a relevância causal ou o domínio do fato na conduta de um acusado, não é possível sustentar sua condenação. Com base nesse entendimento e no princípio do in dubio pro reo, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), absolveu um homem condenado por uso de documento […]
A 2ª turma do TST decidiu que cabe à Justiça do Trabalho julgar um caso de exploração sexual de adolescentes aliciados com promessas falsas de carreira no futebol. A denúncia ao MPT em Aracaju indicava que um homem atraía jovens de vários estados, oferecendo oportunidades no futebol profissional. Os autos mostram que os jovens eram […]
Quatro coronéis do Exército Brasileiro são investigados por redigirem uma carta que incentivava um golpe de Estado após a eleição de Luiz Inácio Lula da Silva em 2022. A 2ª auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar (CJM) remeteu o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF), considerando ser a corte adequada para julgar o episódio. A […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, revogar as teses firmadas no Incidente de Assunção de Competência (IAC) 14, após juízo de retratação, devido à incompatibilidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.234, que abordou o fornecimento de medicamentos registrados na Anvisa, mas não incluídos nas […]
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a regra de transição do artigo 3º da Emenda Constitucional 47/2005, que assegura aposentadoria integral a servidores públicos ingressados antes de 16 de dezembro de 1998, não se aplica a vínculos celetistas ou contratos administrativos em fundações públicas. O caso envolveu uma […]
O ministro Herman Benjamin, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou o pedido de habeas corpus apresentado pela defesa de uma biomédica presa em flagrante após a morte de uma paciente durante um procedimento estético em Goiânia. A profissional é acusada de crimes como exercício ilegal da medicina e uso de produtos em condições […]
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