O Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a extinção da punibilidade no processo contra a desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), Marília de Castro Neves Vieira, que ofendeu em rede social a memória da vereadora Marielle Franco, dias após o seu assassinato, em março de 2018, ao relacionar a execução ao […]
Mesmo em tempos de crise causada pela epidemia e agravada pela situação social-econômica do país, restrições orçamentárias não justificam o retrocesso na proteção e efetivação de direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal, como saúde e educação. A afirmação foi dada pelo ministro Gurgel de Faria, do Superior Tribunal de Justiça, que palestrou nesta segunda-feira (1/3) […]
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) incorporou uma ferramenta de Business Intelligence (B.I.) desenvolvida pelo Laboratório de Inovações do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) para gerenciar dados estratégicos e que está conquistando a Justiça Eleitoral. Durante cinco dias, uma equipe do Laboratório de Inovações esteve no TSE orientando a implantação de três novos painéis com […]
O devedor que está no polo passivo da execução fiscal pode ser inscrito, por decisão judicial, em cadastros privados de inadimplentes, como o Serasa. O entendimento é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com a decisão, a corte reconhece a validade do artigo 782 do Código de Processo Civil, que, em seu parágrafo 3º, afirma […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não é possível a penhora de imóvel residencial familiar oferecido como caução imobiliária em contratos de locação. Para o colegiado, o rol das hipóteses de exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família, previsto na Lei 8.009/1990, é taxativo. A decisão veio no julgamento de recurso […]
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso de um empregado do Condomínio Shopping Cidade Jardim, em São Paulo (SP), que pretendia receber o adicional de periculosidade por fazer o monitoramento das câmeras de segurança do local. Segundo a Sexta Turma do TST, a atividade mais se aproximava da de vigia, que não tem […]
Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), os direitos morais do autor são imprescritíveis e não se extinguem pelo não exercício ao longo do tempo. No entanto, a indenização por danos morais decorrentes da violação daqueles direitos está sujeita ao prazo de prescrição de três anos. Com base nesse entendimento, o colegiado deu provimento a […]
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão em que afastou a existência de vínculo de emprego entre um motorista de Guarulhos (SP) com a Uber do Brasil Tecnologia Ltda. Para a Quinta Turma, a possibilidade de ficar offline indicaria ausência de subordinação, um dos requisitos para a caracterização da relação de emprego. O motorista […]
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou, em sessão nesta terça-feira, as duas decisões judiciais do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que decretaram a quebra de sigilo bancário e financeiro do então deputado estadual Flávio Bolsonaro (Republicanos -RJ) no caso das “rachadinhas”. A decisão foi tomada por maioria de […]
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a concessão da assistência judiciária gratuita ao Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Guaporé (RS), em ação em que discutia gratificações semestrais. O benefício foi indeferido por falta de comprovação de hipossuficiência econômica da entidade sindical. O juízo de primeiro grau havia negado a […]
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