​Por maioria, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um banco para excluir dos efeitos da recuperação judicial os recebíveis cedidos fiduciariamente em garantia de cédulas de crédito bancário. O colegiado também entendeu que esse tipo de crédito não pode ser considerado bem de capital, razão pela qual […]

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) elegeu, no último dia 9, um reconhecido conciliador para comandar a corte no biênio 2022/2024. O próximo presidente do TST, ministro Emmanoel Pereira, é conhecido pela inteligência, urbanidade e gentileza no trato com os demais colegas e servidores do tribunal. Quando da sua passagem pela vice-presidência, o ministro se […]

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou a incidência do prêmio baseado nos quilômetros rodados, pago pela JBS S.A. a um motorista carreteiro, no cálculo das horas extras. Para o colegiado, trata-se de entendimento já consolidado no TST. Quilometragem O motorista trabalhou para a indústria frigorífica de setembro de 2009 a maio de […]

Em sessão extraordinária do Tribunal Pleno realizada nesta quinta-feira (9), o Tribunal Superior do Trabalho elegeu o ministro Emmanoel Pereira para presidir a Corte e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) no biênio 2022-2024. A vice-presidente será a ministra Dora Maria da Costa, e o novo corregedor-geral será o ministro Caputo Bastos. A […]

Não se aplica a promotores de Justiça o acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em 2018, restringiu o alcance do foro por prerrogativa de função de parlamentares aos fatos imputados a eles que ocorrerem durante o mandato e em função do cargo. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) denegou a […]

A função do laudo médico exigido para ajuizamento da ação de interdição é fornecer indícios da plausibilidade do pedido e a viabilidade da tramitação. Por se tratar de documento necessário à propositura do processo, o julgador deve ser mais flexível com a sua análise. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça […]

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) desconstituiu acordo firmado entre a Nexans Brasil S.A., de Lorena (SP), e o sindicato da categoria em relação a 62 empregados que não assinaram declaração de anuência. Segundo o colegiado, o sindicato não pode atuar na defesa dos direitos dos trabalhadores substituídos por ele sem sua autorização expressa, nem […]