”Não há direito – nem república – sem que haja um Poder Judiciário legítimo, forte e respeitado aos olhos do povo. Toda criação e aplicação do direito deriva da vontade popular”, declarou nesta quinta-feira 24, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, em palestra […]
Ao dar provimento ao recurso especial interposto por uma fabricante de refrigerantes, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é ilegal a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em relação aos ganhos obtidos por empresa beneficiada com pagamento adiado do Imposto sobre Circulação de […]
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizou a primeira reunião com o representante do Telegram no Brasil, Alan Campos Elias Thomaz, para discutir formas de colaboração para eleições legítimas e seguras em 2022. Participaram da reunião membros da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação (AEED), além da secretária-geral da Presidência, Christine Peter da Silva; a juíza auxiliar Flávia […]
Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, deram provimento ao recurso especial (REsp 1224017/PR) e decidiram que uma ex-sócia de uma companhia do estado do Paraná fechada irregularmente não deve responder pelos débitos da empresa com o seu patrimônio pessoal. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) […]
Por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) excluiu da condenação imposta ao Município de Joanópolis (SP) o pagamento em dobro das férias de um ajudante geral cujos valores foram recebidos fora do prazo legal. O motivo é que o empregado pediu que o empregador não antecipasse o pagamento, o que afasta […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o ato judicial que decreta o fim do vínculo societário em relação a um sócio tem natureza de sentença, de modo que o recurso cabível é a apelação, conforme o artigo 1.009 do Código de Processo Civil. O colegiado, por unanimidade, manteve acórdão da Corte Especial do Tribunal […]
O proprietário do veículo que levou a multa tem direito a apresentar o condutor responsável pela infração ainda que fora do prazo, pois a preclusão temporal prevista no artigo 257, parágrafo 8° do Código de Trânsito Brasileiro é meramente administrativa. Com esse entendimento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao pedido […]
A manifestação da União no cumprimento de tutela antecipada não configurou comparecimento espontâneo ao processo, capaz de suprir a falta de citação para responder ao pedido principal da ação. Esse foi o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O recurso julgado teve início em ação com pedido de antecipação de tutela ajuizada contra […]
A Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) não pode, por meio de ato normativo, obrigar hospital a continuar pagando bolsa aos médicos após descredenciá-los de seu programa de residência. Ato normativo de entidade de caráter técnico não pode impor obrigação sem respaldo legal. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) […]
É nulo o provimento de agravo de instrumento sem que seja dada a oportunidade para o agravado se manifestar, ainda que ele não seja integrante da lide, por falta de citação. Com a decisão, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o colegiado acolheu recurso especial interposto por uma operadora de plano de saúde para declarar nulo, por inobservância do contraditório e […]
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