A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso de uma credora para reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que decidiu que os seus créditos (aparelhados em três cédulas de crédito bancário) deveriam se submeter aos efeitos da recuperação judicial das devedoras, uma vez que a garantia correlata – alienação fiduciária – foi prestada […]

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a qual o ajuizamento da execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa o cumprimento da obrigação de pagar. A decisão teve origem em ação de cumprimento de sentença ajuizada por uma pensionista, em […]

 A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por unanimidade, negou a pretensão da Technip Brasil – Engenharia, Instalações e Apoio Marítimo, sediada no Rio de Janeiro (RJ), de não ter de pagar a um gerente de projetos o valor correspondente aos lotes de ações da empresa que ele teria direito de adquirir, se […]

Por unanimidade, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso da Nutri Serv – Serviços em Alimentação Ltda., com sede em São Paulo (SP), contra decisão que afastou a dispensa por força maior de uma merendeira. Essa modalidade está prevista na CLT e em medida provisória vigente na época, em razão da […]

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, por unanimidade, mudanças em dois artigos da Resolução TSE nº 23.673/2021. Pelas alterações feitas, a base amostral das urnas eletrônicas que serão auditadas nas Eleições Gerais de 2022 mais do que triplicará. O objetivo é ampliar o alcance, a visibilidade e a transparência em todo o processo eleitoral. […]

​A competência da Justiça Federal para as ações de improbidade administrativa é definida em razão da presença, na relação processual, das pessoas jurídicas de direito público previstas no artigo 109, I, da Constituição Federal (CF/1988), e não pela natureza federal da verba sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU). Esse foi o […]

A sessão ordinária de julgamento do Conselho da Justiça Federal (CJF), realizada nesta segunda-feira 28, com suporte de vídeo e transmissão ao vivo no canal do CJF do YouTube, foi marcada pela posse dos novos integrantes do Colegiado: o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sérgio Kukina, como membro efetivo, e os também ministros do […]

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) concedeu nesta segunda-feira (28) a medalha da Ordem do Mérito do TSE Assis Brasil a 28 ministros e personalidades que se destacaram por prestarem relevantes serviços à Justiça Eleitoral e à democracia nas respectivas áreas de atuação. A cerimônia, realizada em formato híbrido (presencial e virtual), aconteceu no Salão Nobre […]