A defesa da adesão do Brasil a normas internacionais de combate ao assédio e à violência no mundo do trabalho foi entregue pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Emmanoel Pereira, ao presidente Jair Bolsonaro, nesta quarta-feira (6), no Palácio do Planalto. No encontro, foi apresentada moção de apoio aprovada pela Corte Trabalhista […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, julgou improcedente o pedido de reconhecimento de pacto verbal no qual um doador de cotas empresariais teria estabelecido, como condição resolutiva, que as cotas lhe fossem devolvidas caso ele viesse a se casar – o que efetivamente ocorreu. Para o colegiado, além […]
Por entender presentes os requisitos para a configuração da responsabilidade civil pela perda de uma chance, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu indenização por danos materiais contra um escritório de advocacia que, contratado para atuar em ação de prestação de contas, deixou o processo tramitar durante quase três anos sem qualquer […]
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu, por maioria, que o ingresso da União no processo como assistente simples faz com que a Justiça Federal passe a ter competência para novo julgamento de embargos de declaração, mesmo que o julgamento anterior tenha ocorrido na Justiça estadual. No caso analisado, o ingresso da […]
Tomou posse como membro substituto do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nesta terça-feira 5, o ministro André Mendonça. Ele assume uma das vagas destinadas a magistrados do Supremo Tribunal Federal (STF) que foi aberta com a posse do ministro Ricardo Lewandowski como integrante titular da Corte Eleitoral. André Mendonça foi indicado para a vaga no dia […]
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) seguiu entendimento da Procuradoria-Geral da República na Reclamação (RCL) 50.968/PB, que trata da cota legal de contratação de aprendizes pela empresa Agape Construções e Serviços. Por maioria, os ministros negaram agravo regimental (recurso) ajuizado pela construtora, mantendo decisão que negou seguimento a outro recurso da empresa em […]
A Energisa Borborema Distribuidora de Energia S.A., de Campina Grande (PB), foi condenada a pagar o adicional de insalubridade a um eletricista em razão da exposição ao sol. A decisão, da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), segue o entendimento do TST de que a parcela é devida quando ficar comprovada a exposição ao […]
A Apple não terá que pagar danos morais coletivos pela inserção do chamado “Erro 53” no iPhone 6. A medida, que inutiliza por completo o produto após a atualização do sistema operacional, afetou os consumidores que realizaram reparos fora da assistência técnica especializada. A decisão foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). […]
Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a Lei Maria da Penha se aplica aos casos de violência doméstica ou familiar contra mulheres transexuais. Considerando que, para efeito de incidência da lei, mulher trans é mulher também, o colegiado deu provimento a recurso do Ministério Público de São Paulo e […]
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) não tem legitimidade para ajuizar ação rescisória contra acordo homologado na Justiça do Trabalho em processo movido pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). Com isso, cassou liminar concedida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM) que determinava […]
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