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Category : Superiores

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Acórdão de repetitivo que vedou honorários por equidade em causas

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou o acórdão do julgamento do Tema 1.076 dos recursos repetitivos, no qual a Corte Especial fixou teses pela inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou o proveito econômico forem elevados. No julgamento do dia 16 de março, prevaleceu na corte o entendimento do relator dos […]

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STJ segue STF e afasta IR em juros por atraso

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em juízo de retratação do recurso especial interposto, firmou o entendimento de que não incide imposto de renda (IR) sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. A decisão veio após o colegiado retomar julgamento de recurso da União […]

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EFEITO VINCULANTE: Publicado acórdão do STJ que fixa honorários em

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou, nesta terça-feira (31), acórdão da decisão que veda a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa em causas de valor elevado. Os ministros definiram que, nestes casos, devem ser aplicados os percentuais previstos no Código de Processo Civil (CPC), nos §§ 2º ou 3º do […]

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Isenção de IRPF vale para portador do HIV que não

Por unanimidade dos votos, a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) em relação aos rendimentos percebidos por pessoas diagnosticadas com HIV é válida mesmo quando ausentes os sintomas da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida (Aids). Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial ajuizado […]