Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a Fazenda Pública tem preferência para habilitar seu crédito na arrematação levada a efeito em processo executivo movido por terceiro, independentemente da existência de penhora na execução fiscal. Por unanimidade, os ministros entenderam que, não havendo penhora na execução […]
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho invalidou penhora de veículo de um empregador executado pela Justiça do Trabalho que questionava alienação do automóvel por ser pessoa com deficiência. A Turma afastou a legalidade da penhora do bem com o fundamento de que a constrição do bem fere a dignidade da […]
O aplicativo Pardal, oferecido gratuitamente pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), já recebeu mais de 18 mil denúncias de propaganda eleitoral irregular de todo o Brasil. As denúncias deram origem a 4.705 processos em tramitação no sistema do Processo Judicial Eletrônico e envolvem compra de votos, uso da máquina pública, crimes eleitorais e propagandas irregulares. Os […]
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou uma ação que pedia a inelegibilidade de Lula (PT) por “possível dependência alcoólica”. O pedido foi movido pelo candidato a deputado estadual paranaense Ogier Buchi (PL), mas foi rejeitado pelo ministro Carlos Horbach, relator do processo. O magistrado afirma que o registro da candidatura do petista já transitou em […]
A ministra Cármen Lúcia, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou, em caráter liminar, a retirada de outdoors em apoio à reeleição do presidente Jair Bolsonaro (PL) espalhados por diversas regiões do Distrito Federal. Na decisão, a ministra deu até 24 horas para a remoção, sob pena de R$ 1 mil por dia de descumprimento. Segundo Cármen Lúcia, embora as […]
O ministro Benedito Gonçalves do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) proibiu que o presidente Jair Bolsonaro, candidato à reeleição pelo PL, faça lives no Palácio da Alvorada ou no Palácio do Planalto com pronunciamentos de conteúdo eleitoral. Em sua decisão, proferida neste sábado (24), o ministro entendeu que tais transmissões ferem a isonomia entre os candidatos, […]
O presidente Jair Bolsonaro (PL) voltou a falar em uma sala secreta no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Segundo ele, as Forças Armadas pretendem colocar técnicos na “sala cofre” do Tribunal para apuração das eleições. Este ano, os militares foram convidados para a Comissão de Transparência Eleitoral (CTE) após pressão de Bolsonaro, que tem lançado dúvidas sobre o pleito, antecipando […]
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) detectou 59.072 casos de doações ou serviços contratados com indícios de irregularidades na prestação de contas dos candidatos que disputam as eleições de 2022. Ao todo, as divergências somam R$ 605 milhões em transações consideradas “questionáveis” pela Justiça Eleitoral. Foram identificados 190 casos de doadores de campanha desempregados. Seis constam como falecidos. Os responsáveis pela […]
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um representante propagandista dos Laboratórios Pfizer Ltda. não tem direito à estabilidade provisória por ser diretor da Cooperativa de Consumo dos Propagandistas, Propagandistas Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos de Feira de Santana (Coopvenfs). Para o colegiado, não há conflito entre o objeto social […]
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou o Recurso Especial 1.982.304, de relatoria da ministra Laurita Vaz, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.166 na base de dados do STJ, está ementada da seguinte forma: “Natureza jurídica (formal ou material) do crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no artigo […]
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