O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) encaminhou oficio às chefias de todas Polícias Militares e Civis reiterando a proibição do uso de celulares na cabine de votação e do porte de armas nas imediações das seções eleitorais durante o pleito deste ano. As normas são previstas na legislação brasileira há anos, e o cumprimento das leis […]
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) formou maioria, nesta sexta-feira (30), para condenar o presidente Jair Bolsonaro (PL) por propaganda antecipada em uma reunião com embaixadores estrangeiros. Bolsonaro repetiu ataques contra as urnas no encontro que aconteceu em julho no Palácio do Alvorada. O julgamento é no plenário virtual do TSE. Nessa modalidade, os ministros registram o voto na plataforma […]
A partir das 22 horas deste sábado (1º), véspera das Eleições Gerais 2022, está proibida a realização de qualquer tipo de ato político, seja distribuição de material gráfico (panfletos, santinhos ou adesivos), caminhadas, carreatas, passeatas ou carro de som que divulgue jingles ou mensagens dos candidatos em vias públicas. A recomendação foi feita pelo Ministério […]
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou resolução que proíbe o transporte de armas e munições, em todo o território nacional, por parte de colecionadores, atiradores e caçadores no dia das Eleições, nas 24 horas que antecedem o pleito e nas 24 horas que o sucedem. A resolução, aprovada por unanimidade, altera a Resolução TSE […]
O ministro Ricardo Lewandowski, vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), arquivou, nesta sexta-feira (30), um pedido feito pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) para que o ministro Alexandre de Moraes fosse afastado do julgamento de uma ação envolvendo o chefe do Executivo. Em sua decisão, Lewandowski disse que a ação apresentada por Bolsonaro tem o objetivo “de criar um fato político com o […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Associação Centro Dom Bosco de Fé, por não atuar em nome da Igreja Católica Apostólica Romana, não tem legitimidade para ajuizar ação com o objetivo de impedir o uso da expressão “católicas” pela entidade Católicas pelo Direito de Decidir, que defende a legalização do aborto. […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que não existe direito subjetivo do executado ao parcelamento do débito na fase de cumprimento de sentença. Segundo o colegiado, tal parcelamento não pode ser concedido nem mesmo pelo juiz, ainda que em caráter excepcional – sendo admitida, todavia, a possibilidade de acordo entre […]
Apesar de, nos seis meses que antecedem a eleição, ainda constar como administrador de empresas que possuem contratos com o poder público, o candidato Paulo Octavio (PSD) poderá concorrer ao governo do Distrito Federal porque esses documentos possuem “cláusulas uniformes”. Com essa conclusão e por maioria de votos, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deferiu o […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a aplicabilidade da figura do consumidor bystander (consumidor por equiparação) em um caso de danos morais decorrentes de dano ambiental e, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), confirmou a inversão do ônus da prova determinado pelas instâncias ordinárias. O colegiado negou provimento ao recurso especial no qual a […]
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, nas alienações judiciais, a hasta pública destinada a vender vagas de garagem deve ser restrita aos condôminos, salvo autorização em contrário expressa na convenção condominial. A decisão foi tomada no julgamento de recurso interposto por um condomínio contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª […]
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