A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou que o cumprimento de penas decorrentes de acordos de delação premiada deve seguir estritamente os termos acordados, e não as normas da Lei de Execução Penal (LEP). O entendimento se deu em um julgamento envolvendo um homem condenado por corrupção passiva e ocultação de bens, […]
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu o direito de indenização para uma criança que estava em gestação quando seu pai sofreu um acidente de trabalho que lhe causou sequelas físicas e neurológicas graves. O relator, ministro Alberto Balazeiro, ressaltou que, embora a personalidade civil comece com o nascimento, o princípio da […]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a sanção pelo descumprimento de determinações judiciais ou de conselhos tutelares, prevista no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pode ser aplicada não apenas a pais ou responsáveis legais, mas a qualquer pessoa física ou jurídica que não adote as […]
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) autorizou que a SEW-Eurodrive Brasil Ltda., fabricante de sistemas automotivos, recorra individualmente da homologação parcial de um acordo extrajudicial realizado com um ex-empregado. A decisão afastou a exigência de petição conjunta para a interposição de recursos, aplicando a regra apenas ao pedido inicial de homologação. Em […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que pais podem receber pensão pela morte de um recém-nascido causada por erro médico. A decisão, fundamentada no artigo 948, inciso II, do Código Civil, considera que é possível presumir que o filho falecido contribuiria financeiramente para a família a partir dos 14 anos de […]
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que uma empresa de transportes do Vale do Itajaí (SC) indenize um motoboy demitido após acidente de trabalho, assegurando-lhe o pagamento referente ao período de estabilidade. A decisão unânime confirmou que o direito à estabilidade acidentária independe do conhecimento da empresa sobre o afastamento do […]
O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu habeas corpus para liberar Victor Gabriel Alves, preso em flagrante com 832 quilos de cocaína na Rodovia SP-270, carga avaliada em R$ 50 milhões. A decisão provocou críticas de autoridades, como o secretário de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite, e o […]
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para extinguir o patrimônio de afetação de um empreendimento imobiliário, é necessário quitar integralmente as obrigações com o agente financiador. Com esse entendimento, a Turma negou o recurso da massa falida de uma incorporadora e determinou que o patrimônio de afetação de um condomínio […]
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu nesta quinta-feira o legítimo interesse da Fazenda Nacional ao interpor agravo interno contra decisão que vetou a aplicação do método da equidade para fixação de honorários de sucumbência, mesmo em um caso de julgamento unânime e pedido julgado improcedente. A decisão teve como consequência o […]
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu que o seguro-garantia judicial pode substituir o depósito recursal, decisão que reafirma o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, desde que a apólice apresentada cumpra todos os requisitos legais. A decisão foi proferida pelo ministro Evandro Valadão, que considerou válido o seguro-garantia apresentado por uma empresa após a corte […]
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