Respaldado pela resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que ampliou os poderes da Corte na remoção de notícias que considerar falsas, o ministro Alexandre de Moraes determinou a remoção de 135 publicações “que atingem, com base em afirmações falsas ou descontextualizadas, a integridade do processo eleitoral”. O ministro enviou a lista dos conteúdos a serem […]
Os contribuintes saíram na frente no julgamento em que a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se é válida a inclusão de ICMS no cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da CSLL apurados por meio do regime do lucro presumido. O tema é considerado uma “tese filhote” […]
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Lelio Bentes Corrêa, encaminhou ofício aos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) em que ressalta a importância de avaliar a necessidade de intensificar o esquema de plantão no fim de semana do segundo turno das eleições. “O objetivo […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, considerou que a decisão que determina, sob pena de extinção do processo, a complementação da petição inicial não é recorrível por meio de agravo de instrumento. O recurso, nessa situação, deve ser a apelação, conforme o artigo 331 do Código de Processo Civil (CPC). De acordo com o colegiado, […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) adicionou o Peticionamento Eletrônico Administrativo (PEA) no seu Portal de Boas Práticas do Poder Judiciário, que reúne iniciativas de todo o país para tornar a prestação jurisdicional e a administração dos tribunais mais eficientes. Regulamentado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) por meio da Instrução Normativa STJ/GDG 17/2019 e implementado em julho de 2019, […]
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Alexandre de Moraes, recebeu nesta quinta-feira (27) o presidente em exercício do Tribunal de Contas da União (TCU), o ministro Bruno Dantas. Durante o encontro, Dantas apresentou a página que traz os resultados consolidados, até o momento, sobre a auditoria realizada nos Boletins de Urna (BUs) do primeiro […]
Na liquidação de sociedade seguradora não é aplicável o artigo 16, parágrafo 2º, da Lei 6.024/1974, que trata da liquidação de instituições financeiras e prevê a fixação dos honorários do liquidante pelo Banco Central, pagos por conta da liquidanda. Ao aplicar o entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal Regional Federal […]
Durante a sessão ordinária de julgamento, o Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou, por unanimidade, a minuta de resolução que institui o Guia de Gestão de Riscos do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus, processo sob relatoria da presidente do CJF, ministra Maria Thereza de Assis Moura. O documento deve ser observado e adotado pelos órgãos da Justiça Federal […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu sobre a rescisão de contratos de compra e venda de imóveis com cláusula de alienação fiduciária — modalidade de garantia mais utilizada em financiamentos imobiliários. Os ministros afastaram a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) nessas hipóteses. Sendo assim, o comprador não tem o direito de […]
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em embargos de divergência julgados nesta quarta-feira (26), que, nas comarcas em que não houver vara especializada em crimes contra criança e adolescente, prevista no artigo 23 da Lei 13.431/2017, os casos de estupro com vítima menor, cometidos no ambiente doméstico e familiar, deverão ser processados e julgados […]
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