É válido o contrato de trabalho de pessoas que prestam serviço em local destinado a atividade ilícita, mas não atuam exclusivamente nela, também exercendo outras funções. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve o reconhecimento do vínculo de emprego de uma vendedora com uma casa lotérica que fazia apostas do jogo do […]
A atuação da guarda municipal no combate à criminalidade é ilícita se não estiver relacionada de maneira clara, direta e imediata à necessidade de tutelar bens, serviços e instalações municipais ou não se tratar de estado visível de flagrante. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter o trancamento […]
O ex-presidente Jair Bolsonaro foi derrotado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) após mover um recurso contra o presidente da Corte, ministro Alexandre de Moraes. Por sete votos a zero, os ministros foram unânimes em recusar o pedido do ex-presidente da República. Por ser alvo do pedido do ex-ocupante do Palácio do Planalto, Moraes se declarou […]
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu não ser possível o prosseguimento de uma investigação pela Polícia Federal após a Justiça Federal declinar da competência para o caso. Segundo o colegiado, fica ressalvada a possibilidade de, mediante provocação, o juízo autorizar o compartilhamento das investigações pelas Polícias Civil e Federal. De acordo […]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) poderá indicar ao menos 2 ministros ao STF (Supremo Tribunal Federal) e 6 ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) em seu terceiro mandato. Atualmente, 3 dos 11 ministros da Suprema Corte foram indicados pelo presidente em mandatos anteriores. Outros 4, pela ex-presidente Dilma Rousseff (PT). Os números […]
Por unanimidade, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, quando a verba honorária recursal for devida e o relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, o colegiado competente poderá arbitrá-la, inclusive de ofício. O STJ acolheu embargos de declaração para aumentar a verba a que terão direito os advogados de uma […]
A comunidade jurídica brasileira lamentou com profundo pesar a morte do ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ele morreu neste sábado (8), em Porto Alegre. Era integrante da 3ª Turma, 2ª Seção e da Corte Especial do STJ. “A Justiça brasileira perde um dos mais brilhantes e dedicados operadores”, afirmou a […]
Morreu neste sábado (8) o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ele tinha 63 anos e ocupava vaga na corte desde 2010. Estava internado no Hospital Moinhos de Vento, em Porto Alegre, devido a um câncer. Era casado e tinha dois filhos. Integrante da 3ª Turma, da 2ª Seção e […]
Por vislumbrar a possível prática de abuso de autoridade, o ministro Messod Azulay, do Superior Tribunal de Justiça, tem remetido ao Ministério Público competente os autos de casos em que há anulação de provas por causa de ilicitude na invasão de domicílio feita por agentes das forças de segurança. Até o momento, a medida foi […]
Por não constatar na decisão questionada elementos que comprovassem a adequação e a proporcionalidade da medida, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho concedeu, por unanimidade, mandado de segurança que anulou a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação e derrubou uma ordem de bloqueio de cartões de crédito de dois devedores. Em […]
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