O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) decidiu, nesta sexta-feira (15), não considerar o uso da bandeira do Brasil como propaganda eleitoral nas eleições de 2022. A vice-presidente e corregedora, desembargadora Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, votou por não considerar crime a utilização do símbolo nacional a partir de 16 de agosto – […]
A juíza Ana Lúcia Todeschini Martinez, titular do Cartório Eleitoral de Santo Antônio das Missões e Garruchos, no Rio Grande do Sul, afirmou que o uso da bandeira nacional do Brasil em determinadas situações vai configurar propaganda eleitoral. A declaração foi feita nesta quinta-feira (14) durante entrevista na rádio Fronteira Missões. “No meu entendimento, a […]
A Justiça de Santa Catarina arquivou a ação que pedia o aborto legal à menina de 11 anos que engravidou após ser vítima de um estupro. O caso foi encerrado após a realização do procedimento. O arquivamento do processo foi confirmado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC). Ao descobrir a gravidez, na 22ª semana de gestação, […]
Uma rede nacional de restaurantes tem o direito de manter a redução a zero de tributos por 60 meses por atender os pressupostos legais e jurisprudenciais do regime tributário instituído pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), não sendo obrigada a obedecer o limite temporal não explícito em lei para inscrição prévia […]
O juízo da Vara da Fazenda Pública da comarca de Balneário Camboriú (SC) determinou que uma loja publique de maneira detalhada informações relativas a produtos expostos à venda em redes sociais, site e também em lojas físicas, especialmente as condições de pagamento e preço. A decisão atende a ação civil pública, com pedido de tutela […]
A pedido do Ministério Público do Paraná, foi determinada a prisão preventiva do homem investigado pela morte de um guarda municipal em Foz do Iguaçu, no Oeste do estado, ocorrida neste sábado, 9 de julho. A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva foi expedida pela Justiça nesta segunda-feira (11) a pedido do Núcleo […]
O homem que ofendeu uma mulher com termos pejorativos relacionados a sua pele e raça foi condenado pelo crime de injúria racial pelo juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Balneário Camboriú. A pedestre passava pela calçada da cidade do litoral norte do Estado quando foi ofendida por um morador. As injúrias foram flagradas […]
A Justiça do Rio Grande do Sul declarou inconstitucionais os cargos de “diretor técnico de assessoria jurídica” e de “assessor jurídico” do município de Imbé, no litoral norte do estado, por violar as atribuições técnicas a serem conferidas a procuradores municipais. Os postos foram criados pela Lei Municipal 1.622, de 2014. Segundo decisão do Órgão Especial do Tribunal […]
Sem constatar causalidade entre o comportamento do governo federal e o falecimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) negou pedido de indenização contra a União baseado na demora em adquirir as doses da vacina contra a Covid-19 no último ano. A ação foi ajuizada em junho de 2021 pela viúva e os três […]
O Conselho da Justiça Federal (CJF) informou ao Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), nesta quinta-feira (7), que, devido aos limites impostos pela Emenda 114/2002, a Justiça Federal teve os pagamentos limitados a R$ 18.891.299.625,00, cerca de 48% do total de precatórios requisitados para o Exercício 2022. O ofício, assinado pelo presidente do […]
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