A venda de aparelho celular sem adaptador de tomada para carregador não configura prática comercial abusiva, pois o funcionamento do produto não está totalmente condicionado à aquisição do item. Com esse entendimento, o 1º Juizado Especial Cível da comarca da Capital negou indenização pleiteada por uma consumidora que alegou ter sido surpreendida pela ausência desse […]
O acordo para encerramento do contrato de trabalho da médica com a empresa de prestação de serviços médicos foi anulado pelos desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS). Segundo entendimento da Turma, a empregada, que sofre de transtorno afetivo bipolar, estava em um episódio de ansiedade e desconexão com […]
A 3ª Turma de Recursos do Poder Judiciário de Santa Catarina absolveu um cidadão que fora condenado por desrespeitar decreto estadual destinado a impedir a introdução ou propagação de doença contagiosa, neste caso Covid-19. A denúncia formulada pelo Ministério Público apontou que ele e mais outras seis pessoas estavam aglomeradas em uma praia do litoral […]
O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) disponibiliza, para consulta, relação de mulheres juristas, com expertise em áreas próprias do Direito, já cadastradas no âmbito do Tribunal. A lista reúne magistradas, advogadas, professoras e pesquisadoras, com indicação da área de produção científica, link para o currículo Lattes e participações como palestrante ou painelista. […]
Para ações de ressarcimento aos cofres públicos serem imprescritíveis, é necessário ter ocorrido ato de improbidade administrativa doloso. Esse foi o entendimento do juiz Jailton Juan Carlos Tontini, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba (PR), ao extinguir ação que acusava um servidor de enriquecimento ilícito por ter aceitado vantagem indevida. De acordo com […]
O desembargador Paulo Brum Vaz, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), determinou que uma mulher de 58 anos, residente em São João Batista (SC), restitua ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) os valores de auxílio-doença que foram pagos a ela por conta de decisão liminar que foi posteriormente revogada pela sentença de […]
A corregedora nacional de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, arquivou sumariamente uma reclamação disciplinar que questionava a conduta da juíza Ana Lúcia Todeschini Martinez, da 141ª Zona Eleitoral de Santo Antônio das Missões e Garruchos (Rio Grande do Sul) e sua declaração de que a ‘bandeira nacional é utilizada por diversas pessoas como […]
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) negou recurso de um aposentado de 57 anos, morador de Joinville (SC), que requisitava indenização por danos materiais e morais à Caixa Econômica Federal após perder mais de R$ 31 mil sendo vítima do “golpe do motoboy”. Segundo a decisão da 3ª Turma, proferida por maioria, o […]
Uma gestante que buscou atendimento médico em hospital de Criciúma (SC), mas foi liberada sem diagnóstico e posteriormente perdeu seu bebê, será indenizada em R$ 100 mil pela instituição hospitalar e pelo município. A decisão é do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC). Segundo os autos, em janeiro de 2010, a mulher, grávida de 36 […]
O juiz Gustavo Germano Francisco Arguello, da 3ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu (PR), rejeitou impor sigilo às investigações sobre o assassinato de Marcelo Arruda, tesoureiro do PT. Arruda foi morto a tiros no último fim de semana. O autor dos disparos foi o policial penal Jorge Guaranho, que se apresenta nas redes sociais como apoiador do presidente Jair […]
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