A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Cível de Franca, proferida pelo juiz Marcelo Augusto de Moura, que condenou um banco a refazer contrato de empréstimo por considerar abusiva a taxa de juros aplicada de 1.269,72% ao ano. Uma cliente de uma […]

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), por meio de seu Órgão Especial, votou de forma unânime pela inconstitucionalidade de um trecho presente na Lei nº 7.236/09 do Município de Franca. Essa lei determinou a obrigatoriedade de um espetáculo musical gospel e ecumênico durante a Feira Agropecuária da cidade. Para o colegiado, embora a […]

Dois indivíduos acusados de estelionato receberam suas sentenças pela 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Os réus foram denunciados por, em colaboração com outras pessoas desconhecidas, usar documentos falsos para iniciar processos judiciais civis e obter a liberação judicial de automóveis confiscados. A fraude foi executada em Arujá […]

A 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou a sentença que condenou uma rede social e uma companhia de jogos online a restabelecer a conta de um usuário que foi excluída após um ataque de hackers. A decisão original foi modificada para incluir a plataforma digital como corresponsável […]

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou a uma companhia que pagou as dívidas trabalhistas de uma devedora em processo de recuperação judicial o direito de voto por pessoa de cada credor original durante a assembleia geral. Conforme os documentos do processo, a solicitante adquiriu crédito de […]

A decisão proferida pela juíza Fabíola Giovanna Barrea, da 3ª Vara Cível de Piracicaba, foi mantida pela 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), condenando uma empresa de construção e uma incorporadora por danos morais decorrentes da entrega de um imóvel com discrepâncias em relação ao apartamento decorado apresentado […]

O ex-prefeito do Município de General Salgado estava sendo acusado de oferecer terrenos ilegalmente a cidadãos durante o período eleitoral. De acordo com os autos, o réu ocupou o cargo por dois mandatos, sendo eleito em 2012 e 2016, e também ocupava temporariamente a posição em 2013. Durante suas visitas aos distritos para atender à […]

A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) sustentou o veredicto que penalizou uma das empresas responsáveis ​​pela conservação da Rodovia Raposo Tavares por construir uma passarela que violava a privacidade de uma residência. De acordo com os autos, a passarela, inaugurada em 2020, foi construída na divisa com […]