O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) ajuizou Ação Civil Pública para que uma escola particular não exija prévio adimplemento de débitos como pré-requisito para entrega dos documentos escolares necessários aos alunos. A ação requer ainda aplicação de multa de R$ 1 mil por cada de dia recusa em atender à medida ou por retenção […]
A estratégia de transformação digital do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), impulsionada pelo Programa de Modernização do Judiciário cearense (Promojud), prevê uma série de medidas para a maior eficiência do Judiciário cearense. Para alcançar um dos objetivos dessa estratégia, o TJCE realizou contratação de serviços de consultoria técnica na área de Gestão de Licitações […]
A Assembleia Legislativa do Estado (Alece) aprovou o Projeto de Lei n° 79/23, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), que sugere alterações visando a expansão da capacidade de atendimento do Judiciário cearense. A proposta agora encaminha-se para a aprovação do governador. O comunicado reformula as posições de provimento em comissão de supervisor de unidade […]
A empresa Latam Airlines Brasil foi condenada ao pagamento de indenizações por danos morais no valor total de R$ 25 mil para família de cinco coreanos, que reside em Fortaleza, por atraso de mais de 15h no voo entre a cidade e Miami. Cada membro da família receberá R$ 5 mil. A decisão é da […]
O Tribunal do Júri da Vara Única da Comarca de Amontada acolheu as teses defendidas pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e condenou, nessa terça-feira (20/06), Erisvaldo Barbosa de Sousa a 15 anos de reclusão, em regime fechado. O promotor de Justiça José Luciano da Silva representou o órgão ministerial durante a sessão. […]
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio Procuradoria dos Crimes Contra a Administração Pública (Procap), deflagrou, na manhã desta quarta-feira (21/06), a operação “Precariados”, que investiga possíveis crimes de corrupção, fraude em licitações, falsidade ideológica, associação criminosa e lavagem de dinheiro envolvendo servidores públicos e representantes de duas cooperativas que prestam serviço à […]
A Justiça Federal no Ceará e o Governo do Estado, por intermédio da Secretaria dos Direitos Humanos do Estado do Ceará (SEDIH), assinaram nesta segunda-feira, 19/06, um Termo de Cooperação com o objetivo de viabilizar o cumprimento de alternativas penais de prestação de serviços, em equipamentos do Governo. O documento foi resultado de uma ampla […]
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Ceará (OAB-CE), tomou uma iniciativa em prol dos direitos dos cidadãos ao entrar com um pedido na Justiça pela suspensão do pagamento de R$ 20 a cada 10 minutos que um veículo passar estacionado nas áreas de embarque e desembarque do Aeroporto Internacional Pinto Martins, em Fortaleza. A […]
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 97ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, apresentou, no dia 13 de junho, denúncia contra Jose Ericsson Brito da Câmara por dupla extorsão qualificada, com resultado de lesão corporal e morte. As vítimas são o casal de idosos S.L.P.P., que sobreviveu, e Francisco das Chagas […]
O Pleno do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), presidido pelo desembargador Raimundo Nonato, decretou, nesta segunda-feira (19), a perda do mandato do vereador de Tururu Antônio Thiago Rodrigues Saraiva, conhecido como Thiago Negão, por desfiliação partidária sem justa causa do Partido Social Democrático (PSD). A decisão se deu por unanimidade da corte eleitoral cearense, em sessão híbrida. De acordo com […]
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