Um trabalhador pode solicitar a redução de jornada para acompanhar um familiar com deficiência diretamente ao Poder Judiciário, mesmo sem esgotar a via administrativa. Esse entendimento foi aplicado pelo juiz Murilo Izycki, da Vara do Trabalho de Atibaia (SP), ao determinar a redução de 50% na jornada de uma enfermeira contratada pela prefeitura do município, […]

A defesa do tenente-coronel Rodrigo Bezerra Azevedo pediu nesta segunda-feira (16) ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que envie para a Justiça Militar a investigação sobre a suposta tentativa de golpe de Estado no país. Para os advogados, o STF não tem competência para analisar o caso dos militares suspeitos de […]

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o PIS e a Cofins devem integrar a base de cálculo do ICMS. A decisão foi proferida em um julgamento envolvendo matéria tributária de impacto relevante para os contribuintes. Ao proferir o seu voto, o relator do caso, ministro Paulo Sérgio Domingues, […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta sexta-feira (13) maioria para condenar o ex-deputado Roberto Jefferson a nove anos, um mês e cinco dias de prisão pelos crimes de atentado ao exercício dos Poderes, calúnia, homofobia e incitação ao crime. Prevalece o voto do relator, o ministro Alexandre de Moraes, pela punição com prisão e pagamento de R$ 200 mil em […]

A Advocacia-Geral da União (AGU) disse ao Supremo Tribunal Federal (STF) que há “barreiras de ordem prática de difícil superação” para impedir o uso de benefícios sociais em apostas esportivas on-line – as chamadas “bets”. Em novembro, o ministro Luiz Fux determinou que o governo tome medidas para proibir que recursos do Bolsa Família, Benefício […]