A deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) deve prestar depoimento ao Supremo Tribunal Federal (STF) na próxima segunda-feira (7). A oitiva ocorrerá na ação penal na qual a parlamentar e o hacker Walter Delgatti são réus pela invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ocorrida em 2023. O depoimento da deputada estava previsto para o dia 26 […]
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que os sócios do Hospital Santa Catarina S.A., uma sociedade anônima de capital fechado em Uberlândia (MG), não podem ser responsabilizados pelas dívidas trabalhistas da empresa, sem provas de que tais dívidas resultaram de culpa ou dolo por parte dos acionistas. Com essa decisão, o […]
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou inadmissível o recurso de um médico anestesiologista da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) que contestava a inclusão dos valores recebidos por plantões médicos no cálculo do teto remuneratório constitucional. A decisão do colegiado reafirma que os servidores de autarquias estaduais, como a Unicamp, estão sujeitos […]
Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ministro Raul Araújo cassou decisão da Justiça de São Paulo que havia admitido, no processo de recuperação judicial da construtora OAS, a habilitação de uma obrigação de fazer obras em Porto Alegre como crédito concursal e quirografário. A obrigação foi resultado de um acordo […]
A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, disse ver como “perigosa” a presença das plataformas de apostas virtuais, as chamadas “bets”, na rotina das pessoas. Segundo ela, essas plataformas fazem uma “aposta” de que “alguém é um otário”, afetando especialmente a população mais vulnerável. “Acho que todo tipo de jogatina acaba apostando que […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou na segunda-feira (30) novas regras que impedem futuras reclamações trabalhistas. Segundo a resolução, o acordo ajustado entre empregador e empregado na rescisão do contrato de trabalho, se homologado pela Justiça do Trabalho, ficará dado como quitação final. Dessa maneira, fica vedado o ingresso futuro de reclamação trabalhista sobre […]
O ex-síndico de um condomínio em Goiânia foi denunciado pelo Ministério Público de Goiás (MPGO) por furto de mais de R$ 220 mil. De acordo com a denúncia, o acusado realizou 16 transferências via Pix, entre fevereiro de 2023 e maio deste ano, para sua própria conta. Após a descoberta do esquema, o ex-síndico devolveu […]
A Justiça de São Paulo negou o pedido de Suzane von Richthofen, de 41 anos, para reduzir a frequência dos tratamentos psiquiátrico e psicológico obrigatórios que ela realiza desde a progressão de sua pena para o regime aberto, em janeiro de 2023. A decisão foi tomada pelo desembargador Damião Cogan. Condenada a 39 anos de […]
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou dois recursos apresentados pelo youtuber Bruno Monteiro Aiub (Monark) contra decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou o bloqueio de seus perfis e suas contas em redes sociais. A decisão unânime do colegiado foi tomada no Inquérito (INQ) 4923, que apura responsabilidades pelos atos antidemocráticos ocorridos […]
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou nesta segunda-feira (30) a demora do Legislativo e do Executivo no cumprimento adequado de uma decisão da Corte, de dezembro de 2022, que declarou o orçamento secreto inconstitucional. O ministro classificou o descumprimento como “absolutamente incompatível” com a Constituição Federal e com a harmonia entre os Poderes. […]
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