O projeto que altera a Lei nº 17.654 de 2018 e dispõe sobre a Taxa de Serviços Judiciais (TSJ) foi aprovado nesta quarta-feira (4), por unanimidade, no plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC). O vice-presidente da OAB Nacional, Rafael Horn, comemorou a aprovação junto ao autor do PL, o deputado estadual Ivan Naatz […]
O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados analisa, nesta quarta-feira (4), nove representações contra oito deputados federais. São seis processos contra parlamentares de esquerda e três de direita. Na sessão, marcada para a partir das 11h, os relatores de cada caso divulgarão os pareceres para votação do grupo. Nenhum dos relatórios […]
A Secretaria de Comunicação Social do Superior Tribunal de Justiça (STJ) teve dois produtos classificados como finalistas no XXI Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça, promovido pelo Fórum Nacional de Comunicação e Justiça. Os vencedores serão conhecidos no encerramento do XVII Congresso Brasileiro dos Assessores de Comunicação do Sistema de Justiça (Conbrascom), que será realizado entre os […]
Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de lei do Estado do Rio Grande do Sul que determinava a realização de consulta direta à população para definir investimentos prioritários de interesse municipal e regional, obrigando sua inclusão no orçamento estadual. A decisão se deu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) […]
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes fez críticas, na tarde desta terça-feira (3), à ideia de se instituir limites para mandatos de ministros da Corte. Na segunda-feira (3), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defendeu o limite, dizendo que “seria bom para o país e para Corte”. Ele defende a elaboração de um anteprojeto com […]
Um acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) na última sexta-feira, 29, revogou a prisão de Marco Willians Herbas Camacho, de 55 anos, o Marcola, apontado como o principal líder do Primeiro Comando da Capital (PCC), por ataques a policiais militares em 2006, no Estado de São Paulo. No entanto, ele continuará preso, já que […]
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, marcou para esta terça-feira (3) uma sessão extra de julgamentos no plenário. Será a primeira sessão de trabalho sob o comando do novo presidente da Corte. Barroso afirmou que o primeiro tema a ser analisado em sua gestão deverá ser a ação que discute o chamado […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou o uso de depósitos judiciais para pagamento de precatórios atrasados. O entendimento foi firmado na sessão virtual encerrada em 29/9, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5679. De acordo com o artigo 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal, com a redação dada […]
O ministro do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) Kassio Nunes Marques convocou uma audiência pública para discutir se candidatos indígenas devem ser contemplados com uma cota mínima de tempo de TV e na distribuição do fundo eleitoral de seus partidos. O debate, marcado para esta segunda-feira (2), ocorre num momento em que o Congresso Nacional discute regras para as eleições que se chocam com […]
O empresário e fazendeiro Argino Benin, de Sorriso (MT), ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com um pedido de habeas corpus para que não seja obrigado a comparecer à CPMI do 8 de Janeiro, na terça-feira, 3. Ele é acusado de ser um dos financiadores dos atos golpistas que resultaram na invasão dos prédios do Congresso, Planalto e […]
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