A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou o Projeto de Lei 2.734/2021, que autoriza o porte de arma de fogo para advogados com finalidade de defesa pessoal. De autoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-SP), presidente da CSP, a proposta teve parecer favorável do relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), e segue agora para análise da Comissão […]
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou as provas obtidas a partir da apreensão de 1.670 prontuários médicos do Hospital Evangélico de Curitiba, utilizados para embasar mais de 80 investigações e ações penais contra Virgínia Soares de Souza, médica acusada de antecipar mortes de pacientes na UTI. Segundo a decisão, houve prática […]
A Justiça Federal reconheceu como inconstitucional a cobrança de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre valores pagos a título de pensão alimentícia. A decisão foi proferida pela juíza Gabriela Buarque Pereira de Carvalho, da 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que anulou auto de infração emitido pela União contra […]
Cem mil doses da vacina da gripe serão distribuídas para a advocacia do país. A campanha foi lançada pelo Conselho Federal da OAB, pela Coordenação Nacional das Caixas de Assistência dos Advogados (Concad) e pelo Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados (Fida), em parceria com o Instituto Butantan. O presidente nacional da OAB, […]
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região autorizou a remoção de uma professora de química da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar) para a Universidade Federal de Uberlândia (UFU), em razão da necessidade de cuidados com um dos filhos diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA). A decisão reformou sentença anterior da 1ª Vara Federal […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu reafirmar que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) deve ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) somente após a decisão da Corte que definiu o indicador como índice de atualização das contas. A decisão foi proferida, por unanimidade, no dia 28 de […]
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista e suspendeu nesta sexta-feira (4) o julgamento do recurso que trata da anulação de processos abertos contra o ex-ministro Antonio Palocci na Operação Lava Jato. Com a suspensão da análise do caso, o julgamento permanece empatado em 2 votos a 2. Até o momento, os […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu, de forma administrativa, todos os pagamentos devidos ao juiz aposentado José Eduardo Franco dos Reis. A medida foi determinada pelo presidente da Corte, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, após o magistrado se tornar réu pelos crimes de falsidade ideológica e uso de documento falso. Segundo o Ministério […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), multou o blogueiro Allan dos Santos em R$ 15 mil por dia pelo uso contínuo das redes sociais. De acordo com o magistrado, Allan descumpriu medidas cautelares impostas por ele anteriormente, que proibiam a utilização de plataformas digais como YouTube, Instagram, X (antigo Twitter) e […]
O Ministério Público de São Paulo denunciou o juiz aposentado Edward Albert Lancelot Dodd Canterbury Caterham Wickfield pelos crimes de uso de documento falso e falsidade ideológica. A denúncia foi aceita pela 29ª Vara Criminal da capital, que tornou o magistrado réu no processo no último dia (31). INVESTIGAÇÃO COMEÇOU APÓS TENTATIVA DE OBTER RG […]
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