Arquivos STF Notícias - Página 29 de 261

Destaque nacional Destaques - Últimas STF Notícias

SUS deve garantir atendimento a pessoas trans em relação ao

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Ministério da Saúde deve garantir atendimento médico a pessoas transexuais e travestis inclusive em especialidades relativas a seu sexo biológico. O entendimento foi firmado no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 787, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes. Na ação, o PT apontava entraves […]

Destaques - Últimas STF Notícias Subdestaque nacional

STF entra em recesso em julho com Fachin e Barroso

O Supremo Tribunal Federal (STF) entra em recesso a partir de 2 de julho, com plantão conduzido pelo vice-presidente Edson Fachin e pelo presidente Luís Roberto Barroso. Durante o período, os prazos processuais estarão suspensos, com o encerramento oficial do semestre previsto para uma sessão administrativa virtual no dia 1º de julho. Os trabalhos presenciais […]

Destaque nacional Destaques - Últimas Destaques em Goiás STF Notícias

Presos podem ser transferidos entre presídios do Estado sem ordem

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade que o Governo de Goiás pode realizar a transferência de presos entre presídios do estado de forma administrativa, sem a necessidade de ordem judicial. A decisão confirma a constitucionalidade da Lei Estadual nº 19.962/18, que regulamenta o recambiamento de detentos no estado. O relator do caso, ministro […]

Advocacia Destaque nacional STF Notícias

VITÓRIA DA ADVOCACIA: STF reconhece limites à atuação investigativa do

Em uma decisão considerada vitoriosa para a advocacia brasileira, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5793, proposta pelo Conselho Federal da OAB. O julgamento, conduzido pelo ministro relator Cristiano Zanin, reafirma a importância do controle judicial e dos direitos fundamentais nas investigações criminais conduzidas pelo Ministério Público […]

Destaques - Últimas STF Notícias Subdestaque nacional

Redes sociais são instrumentalizadas por extremistas, diz Alexandre de Moraes

Para o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), “o maior perigo à democracia e ao Estado de Direito hoje é a instrumentalização das redes sociais por grupos extremistas extremamente competentes”. A declaração foi feita nesta sexta-feira (28), no painel “O Mundo em Eleições e o Futuro da Democracia Representativa”, durante o XII […]

Brasil Destaque nacional Destaques - Últimas STF Notícias

STF mantem fim da obrigatoriedade de publicação de atos societários

O Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta sexta-feira (28/6) para rejeitar uma ação contra o fim da exigência de que sociedades anônimas publiquem seus atos e demonstrações financeiras em diários oficiais. A decisão foi tomada no Plenário Virtual, que encerra sua sessão às 23h59 desta sexta. A ação, ajuizada em 2022 pelo Partido Comunista do […]

Brasil Destaque nacional Destaques - Últimas STF Notícias

STF tem maioria para reconhecer que escola deve combater discriminação

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos para reconhecer que escolas públicas e particulares devem coibir discriminações de gênero e sexual. A Corte analisa a questão no julgamento virtual de uma ação protocolada em 2014 para reconhecer que a obrigação consta no Plano Nacional de Educação. No processo, o PSOL alegou que o combate à […]

Destaque nacional STF Notícias

STF forma maioria para permitir contratação de serviços jurídicos sem

É possível a contratação de serviços advocatícios sem licitação. Mas, além dos requisitos já previstos de forma expressa na antiga Lei de Licitações e Contratos (necessidade de procedimento administrativo formal; notória especialização profissional; serviço de natureza singular), a contratação só pode ocorrer quando a prestação do serviço pelos integrantes do poder público for inadequada; e desde que […]

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Decisão do STF pode beneficiar condenados por porte de até

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, afirmou nesta quarta-feira (26) que a decisão da Corte sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal pode retroagir para atingir pessoas condenadas pela Justiça. Durante entrevista após o julgamento, Barroso disse que a decisão pode beneficiar pessoas exclusivamente condenadas por porte […]

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COM PRESUNÇÃO RELATIVA: STF fixa 40 gramas de maconha como

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta quarta-feira (26) a tese de repercussão geral do julgamento que descriminalizou o porte de maconha para consumo pessoal. Por maioria, o colegiado definiu que será presumido usuário quem adquirir, guardar, depositar ou transportar até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas fêmeas. Ao avaliar o Recurso Extraordinário […]

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