O Supremo Tribunal Federal (STF) começa nesta segunda-feira (25) a debater em audiência pública a implementação da figura do juiz de garantias, o acordo de não-persecução penal e os procedimentos de arquivamento de investigações criminais previstos na lei anticrime. Na avaliação do advogado Willer Tomaz, o instituto do juiz de garantias significa um poderoso aperfeiçoamento do […]
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia disse que a fome é inconstitucional. A declaração foi feita durante o 20º Fórum Empresarial Lide, na última sexta-feira (22). Ela abordou a insegurança alimentar no Brasil. “Continuamos a ter um quadro absolutamente aterrador, e a pandemia mostrou isso, de fome. Para além da dimensão humana, […]
Nestas segunda (25) e terça-feira (26) acontecerá a audiência pública do Supremo Tribunal Federal que discutirá a implementação da figura do juiz das garantias, o acordo de não persecução penal (ANPP) e os procedimentos de arquivamento de investigações criminais previstos pelo pacote “anticrime”. A audiência será feita por videoconferência, das 9h às 18h, com transmissão ao vivo pela TV […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria no sentido de que é inconstitucional a exigência de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a defensores públicos. O julgamento virtual foi retomado nesta sexta-feira (22), com o voto-vista de Dias Toffoli. Até o momento, 11 ministros já votaram (Marco Aurélio participou do caso quando ainda […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) abriu licitação, no dia 4 de outubro, com intuito de adquirir água mineral – com e sem gás –, de forma parcelada, para as dependências da Corte. O valor total do pregão é de R$ 138.624. No ano passado, um processo foi aberto, com a mesma quantidade de itens, mas […]
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o Mandado de Segurança (MS) 37700, impetrado pela Associação Mato-Grossense de Magistrados (Amam) contra ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que declarou ilícito o pagamento de ajuda de custo para moradia a magistrados inativos e pensionistas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato […]
Os dispositivos da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) que preveem o pagamento de custas processuais, honorários advocatícios e perícias de sucumbência aos perdedores dos litígios beneficiários da gratuidade judicial configuram impedimento de acesso à justiça aos mais pobres. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, declarou nesta quarta-feira (20) a inconstitucionalidade […]
O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou, por unanimidade nesta terça-feira (19), a proposta de redação de uma súmula vinculante, a ser encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF), para defender e proteger a atuação de advogados pareceristas. Os conselheiros federais concordaram com uma proposta de texto que considera como violação da […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que, em matérias que afetam interesses de órgão federal, compete aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) processar ação rescisória proposta pela União com o objetivo de desconstituir decisão transitada em julgado (contra as quais não cabem mais recursos) proferida por juiz estadual. A decisão foi tomada, por maioria de votos, […]
Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais três leis do Estado de Goiás que criam e regulamentam pensões especiais em situações específicas e permitem a concessão do benefício a juízo exclusivo do governador. Questionadas na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6559 pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, as Leis estaduais […]
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