O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar a possibilidade de adoção do piso salarial nacional como base para vencimento inicial de professores da educação básica da rede pública estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira. Por maioria, os ministros reconheceram a repercussão geral da matéria, discutida no Recurso Extraordinário […]
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a União adote, imediatamente, todas as providências necessárias à localização do indigenista Bruno da Cunha Araújo Pereira, servidor licenciado da Fundação Nacional do Índio (Funai), e do jornalista britânico Dom Phillips, colaborador do jornal The Guardian, utilizando todos os meios e forças cabíveis. […]
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de manter votos de ministros já aposentados quando um julgamento virtual é transferido para o plenário físico conta ponto a favor dos aposentados que pedem a chamada “revisão da vida toda”. Com o placar zerado desde que Kassio Nunes Marques apresentou pedido de destaque, o julgamento agora deve […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade parcial de leis dos estados de São Paulo e de Pernambuco que obrigavam prestadores privados de serviços de ensino e de telefonia celular a estenderem benefícios de novas promoções a clientes preexistentes. A decisão majoritária se deu no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidades (ADIs) 5399 e […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta quinta-feira (9) uma mudança que, na prática, limita os votos dos ministros novatos na Corte. São os casos de Kassio Nunes Marques e André Mendonça, indicados pelo presidente Jair Bolsonaro em 2020 e 2021. A nova regra altera a dinâmica de votações de processos que já estavam em andamento. Antes, quando um […]
É ultrapassada a manutenção da dicotomia entre atividade-fim e atividade-meio, para fins de terceirização, e errônea a confusão entre terceirização e intermediação ilícita de mão de obra. Com base nesse entendimento, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, acatou reclamação contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-ES) que manteve […]
O partido Rede Sustentabilidade ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 978), com pedido de liminar, contra a prática da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de rejeitar a inscrição de guardas municipais nos quadros da advocacia brasileira. A ação foi distribuída à ministra Cármen Lúcia. A Rede […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar ações contra leis estaduais que obrigam os prestadores de serviços contínuos a estender, automaticamente, novas promoções a antigos clientes. Na sessão desta quarta-feira 8, falaram os representantes das requerentes e o procurador-geral da República, Augusto Aras. O julgamento prosseguirá nesta quinta-feira (9), com os votos dos relatores […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (8), que é imprescindível a participação prévia de sindicatos nos casos de demissões coletivas. A decisão majoritária foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 999435, com repercussão geral (Tema 638). O caso diz respeito à dispensa, em 2009, de mais de quatro mil empregados […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu o prazo de 12 meses para que o Congresso Nacional edite lei complementar com normas gerais definidoras do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) nas doações e nas heranças instituídas no exterior. O prazo começa a contar a partir da data de publicação da ata de julgamento […]
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